O debate sobre o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às apostas online ganhou novos contornos após decisão do ministro Luiz Fux, que atendeu parcialmente a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A medida, válida desde 19 de dezembro, liberou a manutenção de contas já existentes, mas manteve a proibição de novos cadastros até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro.

A suspensão temporária da determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda — que havia imposto o bloqueio total a partir de outubro — não foi recebida de forma unânime entre as operadoras. Enquanto parte do setor vê a restrição como um estímulo ao mercado ilegal, outras empresas defendem o bloqueio como pilar das políticas de jogo responsável.

ANJL critica bloqueio e alerta para avanço do mercado ilegal

Para a ANJL, que representa 29 casas de apostas, entre elas Esportes da Sorte e Aposta Ganha, a proibição indiscriminada não protege os beneficiários e acaba favorecendo operadores não autorizados.

“Bloquear indiscriminadamente todos os beneficiários é uma medida que extrapola os limites estabelecidos pela Corte. A proibição para beneficiários de programas sociais somente amplia o problema. Ao invés de protegê-los, a medida beneficia o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo responsável e fora do alcance da fiscalização”, afirmou a entidade em nota.

O CEO da Esportes Gaming Brasil, Darwin Filho, reforçou esse posicionamento ao classificar a restrição como excessiva. Segundo ele, trata-se de “uma atitude temerária e autoritária, que tolhe o direito do cidadão de acessar um serviço regulado”. O executivo acrescentou: “Mais do que uma questão normativa, estamos diante de um precedente perigoso: a interferência do Estado na liberdade e na autonomia individual”.

De acordo com a ANJL, pesquisa encomendada pela associação indica que 45% dos beneficiários continuariam apostando mesmo com o bloqueio, migrando para plataformas ilegais.

Betano e Flutter defendem cautela e reforço do jogo responsável

Na outra ponta do debate está a Betano, líder do mercado brasileiro de apostas e não associada à ANJL. A empresa optou por manter o bloqueio aos beneficiários de programas sociais, mesmo após a decisão do STF. Para a operadora, a medida faz parte de uma estratégia de proteção à saúde financeira e mental dos usuários.

“Proteger o mercado regulado se reflete também no equilíbrio entre o acesso ao entretenimento e a proteção econômica e social. Por isso, mantemos tecnologias rigorosas de monitoramento para assegurar que programas de transferência de renda, essenciais para a dignidade das famílias, não sejam desviados de sua finalidade”, declarou Guilherme Figueiredo, diretor de Relações Institucionais da Betano no Brasil.

A Flutter Brazil, que controla Betnacional e Betfair, também afirmou cumprir integralmente as determinações judiciais. “A Flutter Brazil segue todas as determinações legais e regulatórias e ajusta suas operações de forma imediata conforme decisões das autoridades. Com a suspensão temporária definida pelo STF, a empresa seguiu a decisão e manteve o bloqueio para novos cadastros de beneficiários, conforme estabelecido”, informou a companhia, destacando ainda a adoção de “protocolos rigorosos de segurança” e a proibição do uso de cartões.

Mercado regulado em busca de equilíbrio

A controvérsia evidencia um dos principais desafios do mercado brasileiro de apostas: equilibrar inclusão, proteção social e combate ao jogo ilegal dentro de um ambiente regulado ainda em consolidação. Enquanto a audiência de conciliação no STF não ocorre, o setor segue dividido entre a defesa da liberdade de acesso a plataformas licenciadas e a adoção de restrições adicionais como instrumento de jogo responsável.