Mercado de apostas no Brasil avança sob regulação e amplia debate sobre arrecadação e saúde pública

O mercado de apostas esportivas no Brasil tornou-se um dos temas centrais da agenda política e econômica nacional. Após anos operando em uma zona cinzenta, o setor passou por uma transformação estrutural que o posiciona hoje como uma indústria regulada, com forte impacto fiscal, geração de empregos e desafios relevantes no campo social.

A regulamentação definitiva foi estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, que estruturou o funcionamento das apostas de quota fixa no país. Desde janeiro de 2025, apenas empresas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estão autorizadas a operar legalmente, utilizando obrigatoriamente o domínio “.bet.br”.

Supervisão, operadores licenciados e combate ao mercado ilegal

O novo ambiente regulatório já apresenta números significativos. Em março de 2026, mais de 180 plataformas estão autorizadas a operar no Brasil, todas sob supervisão direta da SPA. Cada operador licenciado desembolsou R$ 30 milhões em outorga, podendo explorar até três marcas comerciais.

Ao mesmo tempo, o combate ao mercado ilegal segue como prioridade. Em 2025, a Anatel bloqueou mais de 2.000 sites irregulares. Apesar disso, estimativas indicam que entre 41% e 51% das operações ainda ocorrem fora do ambiente regulado, evidenciando a necessidade de fiscalização contínua e aprimoramento dos mecanismos de controle.

Nova destinação de receitas: segurança pública em foco

Entre os avanços legislativos mais recentes, destaca-se a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 18/2025, que redefine a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas. A proposta prevê o direcionamento progressivo de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O repasse começará com 10% da arrecadação entre 2026 e 2028, chegando a 30% de forma permanente. A medida não altera a carga tributária das operadoras, que já contribuem com 12% sobre o GGR (receita bruta de jogos), mas reforça o papel social da indústria no financiamento de políticas públicas.

O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde precisa ser aprovado em dois turnos para entrar em vigor.

Crescimento econômico e geração de empregos

Os indicadores econômicos do setor regulado demonstram sua relevância crescente. Em 2025, primeiro ano completo sob regulação, foram arrecadados R$ 9,95 bilhões em tributos federais. Além disso, as operadoras investiram cerca de R$ 7,5 bilhões em capital próprio, com potencial de gerar até R$ 28 bilhões em impacto econômico indireto.

O setor também se destaca na geração de empregos, com estimativas entre 10 mil e 15 mil postos diretos e indiretos, e salários médios superiores à média nacional. Os investimentos em tecnologia, meios de pagamento e marketing esportivo também ganharam escala, com mais de R$ 1,1 bilhão direcionado ao futebol da Série A.

Segundo André Gelfi, diretor do IBJR, o mercado regulado representa um novo ciclo de oportunidades, combinando desenvolvimento econômico com formalização e contribuição fiscal.

Jogo responsável e políticas de saúde pública

Apesar do crescimento, os impactos sociais das apostas esportivas permanecem no centro do debate. Estudos apontam prejuízos anuais de até R$ 38,8 bilhões associados a problemas como compulsão e endividamento.

Em resposta, o governo federal ampliou as políticas de jogo responsável. Em março de 2026, o Ministério da Saúde lançou um serviço de teleatendimento gratuito pelo SUS, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, voltado ao tratamento da dependência em apostas.

A iniciativa, com investimento inicial de R$ 2,5 milhões, prevê 600 atendimentos mensais, com meta de expansão significativa. Paralelamente, foi implementada a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, que permite aos usuários bloquear o acesso a todas as plataformas licenciadas utilizando o CPF.

Além disso, cerca de 20 mil profissionais de saúde foram capacitados, em parceria com a Fiocruz, para lidar com casos relacionados ao jogo compulsivo.

O avanço dessas medidas evidencia que o mercado de apostas no Brasil deixou de ser apenas uma atividade econômica para se tornar uma questão de política pública abrangente, que exige equilíbrio entre crescimento, regulação eficiente e proteção social.