O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303, atualmente em debate no Congresso. A medida inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.

As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.

A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor.