A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28) pelo Ministro Jorge Oliveira, após vulnerabilidades identificadas pela CPI das Bets do Senado, que teve como relatora a senadora Soraya Thronicke e cujo relatório final foi rejeitado. Apesar da rejeição do relatório, as investigações revelaram fragilidades no sistema que agora serão objeto de análise pelo TCU.

A fiscalização avaliará se os requisitos de certificação de algoritmos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) são adequados para prevenir a lavagem de dinheiro, com foco nos riscos de manipulação algorítmica nas plataformas.

A Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do TCU emitiu parecer favorável à fiscalização, confirmando que a proposta atende aos requisitos técnicos necessários. O documento baseou-se nas justificativas da Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) e seguiu as normas da Resolução-TCU 308/2019 e Portaria-Segecex 14/2014.

A recente regulamentação do mercado de apostas online no Brasil criou um setor que movimenta bilhões de reais anualmente. Para administrar esse volume financeiro, o governo federal desenvolveu o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma que coleta e processa dados operacionais das casas de apostas em tempo real.

A auditoria também verificará se a SPA/MF supervisiona adequadamente as entidades certificadoras independentes responsáveis pelas auditorias dos sistemas de jogos virtuais. O objetivo é confirmar se os procedimentos de certificação previnem manipulações que possam facilitar operações de lavagem de dinheiro.

A SecexEstado informou que esta fiscalização integra o Plano Operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para o triênio 2025-2027, demonstrando alinhamento com as prioridades estratégicas do TCU.

Com base nas informações apresentadas e no artigo 17, parágrafo 4º, da Resolução-TCU 308/2019, o Ministro Jorge Oliveira autorizou a fiscalização. Os autos do processo administrativo foram encaminhados à SecexEstado para as providências necessárias à implementação da auditoria no setor de apostas online do Brasil.