Algumas medidas que estão na mesa de negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso Nacional para compensar um recuo no aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) já foram desidratadas ou rejeitadas pelo Congresso.

Segundo um meía local “entre os temas debatidos também está a possibilidade de uma maior tributação dos sites de apostas, que conta com a simpatia de Motta e Alcolumbre. Uma das alternativas discutidas é aumentar a alíquota hoje prevista na legislação de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta para 18% —valor originalmente proposto pelo Executivo, mas reduzido pelos parlamentares”.

A informação também é confirmada por jornalistas da mídia de alcance nacional. “A proposta do governo também inclui mais taxação para as bets. A ideia é que suba de 12% do faturamento bruto para 18%. (A propósito, 18% era o percentual de taxação do projeto original da Fazenda quando as bets foram regularizadas em 2024; mas a bancada do jogo baixou para os atuais 12%)”.

Nota-se que as informações veiculadas pela Folha e pelo Globo são parecidas e foram vazadas pela mesma fonte que tem o DNA do Ministério da Fazenda, que incluiu o reajuste das empresas de apostas no cardápio das alternativas para a solução do IOF.

O problema é que este reajuste pode ser devastador para a saúde financeira das plataformas de apostas de quota fixa e jogos online regulamentadas. A medida estabelecerá que as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as operações e paguem os outros tributos.

Atualmente, as bets pagam Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (7,6% do faturamento), Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (15% do faturamento) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (9% sobre o lucro) e Programa de Integração Social – PIS (1,65% sobre o lucro), que dá um total de 33,25% de tributos federais, além do municipal Imposto Sobre Serviços – ISS, que acrescenta a taxação de 5% a 2% dependendo do município onde estiver instalada a empresa.

Com este cenário a tributação das bets é de 38,25% a 35,25%. Se somarmos a estes valores os 12% do GGR, o setor tem uma taxação de 50,25% (ISS de 5%) e 45,25% (ISS de 2%). A proposta de acrescentar mais 6% aos 12% da tributação elevando para 18% poderá representar que as bets terão uma taxação total de 56,25% (ISS de 5%) e 51,25% (ISS de 2%)

Isso sem contar o pagamento da Taxa de administração Taxa de Fiscalização Fixa, a amortização do valor da outorga à União, despesas com terceirizados devidos as exigências regulatórias e outros tributos trabalhistas.

O cenário poderá ser agravado com a introdução do Imposto Seletivo (IS) e a inclusão do setor de jogos, apostas e loterias no ‘Imposto do Pecado’ que terá alíquota superior a padrão de 26,5%, que somadas aos 18% daria um total de 44,5%, praticamente inviabilizando todas as operações. Lembrando que a alíquota final do IS ainda não foi definida pelo Congresso Nacional e deverá ser maior que a alíquota padrão de 26,5%.

Alguns exemplos mundiais de tributação sobre o GGR são o da Ilha de Man (0%), Antígua e Barbuda (3%), Grécia (5%), Estônia (5%), Malta (5%), New Jersey (10%), Chipre (13%), Reino Unido (15% apostas esportivas e 21% cassino remote gaming), Bulgária (15%), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%); República Checa (15% apostas esportivas e 35% cassino); Dinamarca (28%) e Alemanha (5.3% do turnover).

Uma tributação fora da realidade das melhores práticas mundiais é decepcionante para as estimativas de canalização dos atuais apostadores. O problema é que este reajuste de 6% além da inclusão do setor de jogos, apostas e loterias no Imposto Seletivo (IS) vai acabar prejudicando a sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vai estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal porque as premiações serão mais atrativas.

Além de todo este cenário ainda existe a possibilidade de aprovação de propostas que restringem ou proíbem propaganda e publicidade para o setor de apostas esportivas e jogos online. Ou seja, os atuais operadores poderão afirmar com clareza que foram vítimas de ‘estelionato regulatório das bets’.