A recente Medida Provisória 1.348/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças relevantes na forma como os recursos provenientes das apostas de quota fixa — segmento em plena expansão no Brasil — são integrados à estrutura pública. A norma determina que uma parcela da arrecadação das chamadas “bets” será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), reforçando a conexão entre o crescimento do iGaming e políticas públicas estratégicas.

Pelo novo modelo, 3% da receita das apostas será direcionada ao fundo, ainda que de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e o percentual integral nos anos seguintes. Esse mecanismo de transição acompanha o amadurecimento do mercado regulado, oferecendo previsibilidade tanto para operadores quanto para o Estado.

Além da contribuição direta do setor, a medida autoriza um aporte adicional de até R$ 200 milhões provenientes do Tesouro Nacional ainda em 2026, condicionado ao cumprimento das regras fiscais vigentes. O Funapol também poderá ampliar suas fontes de financiamento por meio de transferências voluntárias, doações e cooperação internacional, especialmente em iniciativas voltadas ao combate ao crime organizado.

Para a indústria de jogos, a medida reforça uma tendência global: a utilização de receitas do iGaming como ferramenta de financiamento público, agregando valor institucional ao setor e fortalecendo sua legitimidade regulatória. Ao vincular parte da arrecadação a áreas sensíveis como segurança e inteligência, o governo brasileiro sinaliza um modelo de integração que pode servir de referência para outros mercados emergentes.

Outro ponto relevante da MP é a ampliação do escopo de utilização dos recursos. O fundo passa a cobrir despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo reembolsos médicos, além de possibilitar pagamentos por atividades extraordinárias, com foco no aumento da eficiência operacional. A norma também abre caminho para que benefícios semelhantes sejam estendidos à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal, utilizando recursos oriundos das apostas.

Esse movimento ocorre em um momento de consolidação regulatória no Brasil, no qual operadores e autoridades buscam equilibrar crescimento de mercado, compliance e impacto social. A alocação de receitas das “bets” em áreas estratégicas reforça a percepção positiva do setor perante reguladores e sociedade, contribuindo para um ambiente mais sustentável e alinhado às melhores práticas internacionais.