O governo federal articula a inclusão da taxação das chamadas “bets” na PEC da Segurança Pública, cuja tramitação deve avançar em março na Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende reforçar o financiamento de políticas de segurança, em meio à busca por novas fontes de receita.

Setor alerta para risco de fortalecimento do mercado ilegal

A possibilidade de aumento da carga tributária tem provocado reação imediata de empresas licenciadas, associações e analistas do mercado regulado. O principal argumento é que uma nova taxação pode pressionar as margens das operadoras autorizadas e, consequentemente, estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas que atuam fora do ambiente regulatório brasileiro.

Na avaliação de representantes do setor, o Brasil ainda consolida seu modelo regulatório para apostas de quota fixa, e mudanças tributárias adicionais poderiam comprometer o equilíbrio econômico das operações legalizadas, afetando tanto a arrecadação quanto os mecanismos de proteção ao consumidor.

Especialistas destacam que o desafio central não está apenas na criação de novas fontes de receita, mas no fortalecimento da fiscalização e no combate às operações ilegais, que não recolhem tributos nem seguem regras de jogo responsável.

Governo admite alternativas

Ao comentar o tema, Wellington César Lima reconheceu a relevância do debate, mas indicou que a taxação não é a única via possível para financiar a segurança pública.

“A questão das bets é relevante porque é fundamental que um tema como este possa ser uma fonte de financiamento para um assunto de importância tão relevante como é a segurança pública”, declarou o ministro.

Ele ponderou, contudo, que o financiamento pode combinar diferentes instrumentos. “Esse é um caminho possível, conveniente, desejável, necessário, mas não é o único caminho. Ele pode ser adotado isolada ou conjuntamente”, afirmou.

A sinalização do governo abre espaço para negociações no Congresso, enquanto o setor acompanha de perto os desdobramentos. Para operadores internacionais e investidores, o debate tributário ocorre em um momento decisivo para a consolidação do mercado brasileiro regulado, considerado um dos mais promissores da América Latina, mas ainda em fase de ajustes institucionais e fiscais.