Sancionada no fim de 2024 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025, a Lei 14.790/2023 — conhecida como “Lei das Bets” — transformou profundamente o mercado brasileiro de iGaming. Em apenas doze meses, as apostas online deixaram a chamada “zona cinzenta” e passaram a operar sob um marco regulatório definido, com autorização do Governo Federal por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O novo ambiente regulado garantiu maior segurança jurídica às plataformas licenciadas e fortaleceu a presença do setor de jogos de azar na economia formal, ao mesmo tempo em que ampliou o escrutínio público sobre seus impactos sociais e financeiros.

O que mudou com a regulamentação

Com a nova legislação, as casas de apostas passaram a cumprir uma série de exigências para operar legalmente no país. Entre elas estão o pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões válida por cinco anos, a tributação de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR) e o recolhimento de taxas de fiscalização que podem chegar a R$ 2 milhões por mês.

A lei também introduziu mecanismos mais rigorosos de controle, como a obrigatoriedade do uso de CPF e verificação de identidade — incluindo biometria facial —, a proibição de pagamentos via cartão de crédito, boletos e criptomoedas, e a centralização das transações via Pix, por instituições autorizadas pelo Banco Central. Ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, controle de tempo e autoexclusão, tornaram-se obrigatórias.

Impacto econômico e expansão da base de usuários

Os efeitos econômicos da regulamentação foram imediatos. Segundo dados do Ministério da Fazenda, as casas de apostas faturaram cerca de R$ 32 bilhões em 2025. Já a Receita Federal aponta que o volume financeiro resultou em mais de R$ 8 bilhões arrecadados em tributos, recursos destinados constitucionalmente a áreas como educação, segurança pública e esporte.

O alcance do setor também cresceu de forma acelerada. Levantamento da CNDL e do SPC indica que aproximadamente 40 milhões de brasileiros já realizaram ao menos uma aposta, dos quais cerca de 25 milhões são considerados apostadores regulares. Ao mesmo tempo, dados oficiais mostram mais de 200 mil pessoas cadastradas na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda, evidenciando a relevância das políticas de jogo responsável no debate regulatório.

Apostas, patrocínios e futebol

Entre os segmentos mais impactados pela consolidação das bets está o futebol. Em 2025, clubes da Série A do Campeonato Brasileiro receberam mais de R$ 1 bilhão em patrocínios de casas de apostas. Para 2026, a tendência é de manutenção desse patamar, já que ao menos 15 dos 20 clubes da elite nacional mantêm acordos comerciais com plataformas do setor.

Paralelamente, o crescimento das apostas esportivas reforçou a atenção sobre a integridade das competições. Em 2025, o Governo Federal criou o Grupo de Trabalho da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, com foco em prevenir fraudes e preservar a credibilidade do esporte.

Fiscalização, mercado ilegal e próximos passos

Apesar dos avanços, o setor de jogos de azar entra em 2026 diante de desafios estruturais. A fiscalização dos fluxos de pagamento, sob responsabilidade do Banco Central, segue como uma das prioridades do governo — preocupação que já havia sido manifestada publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outro ponto sensível é o fortalecimento das ferramentas de jogo responsável para mitigar danos sociais associados às apostas.

O combate ao mercado clandestino também permanece no centro da agenda. Estimativas indicam que sites não licenciados movimentam até R$ 10 bilhões por ano no Brasil, sem recolher tributos ou oferecer proteção ao consumidor, o que ameaça a sustentabilidade do mercado regulado.

No horizonte regulatório, o foco se volta agora para o PL 2.234/2022. Enquanto os cassinos online já estão enquadrados como “jogo virtual”, a legalização de cassinos físicos, bingos e do jogo do bicho ainda aguarda definições finais no Senado. O desfecho desse projeto é visto pelo setor como o próximo grande capítulo da indústria de jogos de azar no Brasil.