A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7.721 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023). Em novembro de 2024, o STF realizou dois dias de audiências públicas sobre o tema.

Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que determinou que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, adotasse medidas de “proteção especial” para evitar o uso de recursos de auxílios governamentais em apostas de quota fixa on-line. A decisão abrange benefícios pagos pelo Bolsa Família e pelo BPC.

Segundo pesquisa do PoderData, realizada entre 12 e 14 de outubro de 2024, ao menos 30% dos beneficiários do Bolsa Família afirmaram já ter feito apostas on-line. Projetado sobre o total de atendidos pelo programa, o percentual equivale a cerca de 16 milhões de brasileiros.

O levantamento também apontou um aumento significativo no endividamento relacionado às apostas. Em um intervalo de 11 meses, o percentual de apostadores que declararam ter se endividado com jogos on-line passou de 16% em outubro de 2024 para 35% em setembro de 2025. A pergunta foi direcionada ao grupo de 36% dos eleitores que afirmaram já ter apostado em plataformas digitais.

Bloqueio das apostas on-line

A regulamentação do bloqueio foi conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. De acordo com as regras, as operadoras de apostas devem cruzar seus cadastros com bases de dados fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, tanto no momento do registro quanto durante acessos e transações financeiras.

A proibição é aplicada automaticamente a beneficiários em situação de vulnerabilidade econômica, com base em informações oficiais do governo federal, e vale para todas as plataformas de apostas regularizadas que operam no Brasil.