A medida representa um novo avanço na regulamentação e monitoramento do mercado de jogos de azar online no Brasil, especialmente no segmento de apostas de quota fixa. A partir de agora, os contribuintes deverão informar à Receita os ganhos obtidos ao longo de 2025 em plataformas digitais, além dos saldos mantidos nessas contas ao final do período.

Segundo o órgão, a obrigatoriedade se aplica a apostadores que tenham recebido mais de R$ 28.467,20 em prêmios durante o ano, consolidando o entendimento de que os ganhos com bets são rendimentos tributáveis.

De acordo com José Carlos da Fonseca, supervisor do Imposto de Renda, os usuários devem apurar seus resultados líquidos e incluí-los na declaração anual, em linha com a legislação vigente.

Novas exigências para operadores e usuários

Como parte da estratégia de maior transparência no setor, a Receita criou campos específicos na declaração para o reporte de atividades relacionadas a apostas online.

Os contribuintes deverão declarar:

os ganhos obtidos nas plataformas, como rendimentos tributáveis;

os saldos mantidos nas contas de apostas, na ficha de “Bens e Direitos”, quando superiores a R$ 5 mil ao final de 2025.

Para facilitar o processo, as operadoras deverão disponibilizar aos usuários o documento “ComprovaBet”, que reunirá o histórico de apostas, movimentações e prêmios ao longo do ano — uma exigência que também impacta diretamente os operadores do setor.

Modelo de tributação e impacto no setor

O imposto incidirá sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre os prêmios recebidos e os valores apostados. Caso o lucro supere o limite de isenção, o excedente será tributado à alíquota de 15%.

A iniciativa reforça a tendência de maior rigor regulatório no mercado brasileiro de iGaming, um dos mais promissores da América Latina, e sinaliza um alinhamento entre fiscalização tributária e desenvolvimento do setor regulado.

Outras mudanças no IRPF 2026

Além da inclusão dos ganhos com apostas, a Receita Federal introduziu outras atualizações relevantes no processo de declaração:

• ampliação da declaração pré-preenchida, com mais dados automáticos;
• restituições organizadas em quatro lotes;
• devolução automática para pequenos contribuintes em lote especial;
• possibilidade de inclusão de nome social diretamente na declaração.

Prazo e expectativas

O prazo para envio das declarações do IRPF 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa estará disponível para download a partir de 20 de março, com início das transmissões no dia 23.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano. Como de costume, contribuintes que enviarem seus dados antecipadamente e sem inconsistências terão prioridade na restituição.

Um passo chave para a maturidade regulatória

A exigência de declaração de ganhos com apostas consolida um novo estágio na evolução regulatória do setor no Brasil. Para operadores e stakeholders da indústria global de jogos, a medida reforça a necessidade de compliance fiscal, transparência operacional e adaptação a um ambiente cada vez mais supervisionado.