Câmara aprova projeto antifacção e exclui nova taxação sobre apostas esportivas

O texto aprovado reforça instrumentos de combate ao crime organizado, com aumento de penas e mecanismos mais rígidos de investigação e recuperação de ativos, ao mesmo tempo em que retira do projeto a previsão de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets, que havia sido incluída durante a tramitação.

Segurança jurídica para o mercado regulado

Durante a análise da proposta, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a incorporar ao texto a criação de uma Cide de 15% sobre as apostas de quota fixa, que vigoraria até a implementação do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027. A arrecadação seria destinada ao financiamento de políticas de segurança pública.

No entanto, por meio de destaque aprovado em Plenário, a Câmara excluiu o novo tributo do projeto. Também foram retiradas normas relacionadas à regularização de impostos devidos por empresas de apostas nos últimos cinco anos e dispositivos que previam medidas adicionais de fiscalização financeira específicas para o setor.

Com isso, eventuais mudanças tributárias envolvendo as bets deverão tramitar em projeto separado, evitando alterações imediatas nas condições operacionais das empresas já regularizadas.

Para a indústria internacional de jogos e apostas, a decisão sinaliza previsibilidade regulatória em um momento de consolidação do mercado brasileiro. A manutenção das regras atuais contribui para estabilidade jurídica, fator considerado essencial para investimentos, parcerias comerciais e expansão responsável das operações no país.

Debate político e impacto no setor

A retirada da taxação das bets gerou críticas de parte da base governista, que defendia a criação da contribuição como fonte de recursos para o combate ao crime organizado. Parlamentares argumentaram que o setor poderia contribuir de forma mais direta com o financiamento da segurança pública.

Por outro lado, a exclusão do dispositivo foi vista por representantes do mercado como uma medida que evita sobrecarga tributária adicional em uma fase de implementação regulatória ainda recente.

Com a conclusão da votação e o envio do texto à sanção presidencial, o foco do projeto permanece concentrado no endurecimento das penas e no fortalecimento dos mecanismos legais contra organizações criminosas, sem impor novas obrigações fiscais imediatas às operadoras de apostas esportivas.

Para o setor de jogos de azar, a definição reforça a importância do diálogo institucional contínuo e da construção de um marco regulatório estável, transparente e sustentável no Brasil.