Câmara aprova projeto que amplia controle sobre apostas ilegais

O texto, que ainda tramita no Congresso Nacional, é considerado mais um passo no processo de consolidação do mercado regulado brasileiro, ao buscar restringir a atuação de plataformas ilegais e fortalecer os instrumentos de proteção à integridade esportiva e financeira.

Projeto amplia ferramentas financeiras de combate ao mercado ilegal

A proposta define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de apostas ou jogos sem a devida autorização oficial. Para esses casos, o projeto estabelece uma série de medidas destinadas a dificultar sua operação, especialmente por meio do sistema financeiro e dos canais digitais.

O substitutivo aprovado pela comissão foi apresentado pela deputada Laura Carneiro e unifica o Projeto de Lei 4044/25 com outra iniciativa semelhante, o PL 6066/25.

Segundo a relatora, o crescimento do mercado clandestino representa riscos relevantes para consumidores, instituições financeiras e para a integridade das competições esportivas.

Novas obrigações para instituições financeiras e empresas de pagamento

Um dos principais pilares da proposta está relacionado aos controles financeiros das operações de apostas e ao fortalecimento da supervisão das instituições financeiras que processam transações ligadas ao setor.

Caso o texto seja aprovado, instituições financeiras e empresas de pagamento deverão implementar protocolos específicos para identificar transações relacionadas a operadores irregulares. As novas exigências reforçam a responsabilidade das entidades financeiras no combate ao mercado clandestino.

Além disso, essas organizações precisarão publicar relatórios mensais contendo dados sobre o volume de operações monitoradas, bloqueios realizados e mecanismos internos de controle adotados.

As informações divulgadas deverão respeitar o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem identificação dos clientes envolvidos.

As instituições também serão obrigadas a participar de sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e consultar bases oficiais de operadores ilegais que deverão ser mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e, em casos considerados graves ou reincidentes, restrições ao uso de instrumentos de pagamento como Pix e TED.

Pix passa a ter papel central no monitoramento das apostas

O projeto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar mecanismos destinados a evitar o uso indevido do Pix por operadores não autorizados. O objetivo é ampliar a capacidade de monitoramento das operações financeiras associadas ao segmento de apostas.

Entre as medidas previstas estão a criação de uma modalidade específica de transação voltada ao setor de apostas, filtros automáticos relacionados a CNAEs e chaves Pix, integração com sistemas de gerenciamento de risco e programas de autoexclusão, além da inclusão de identificações visuais em extratos bancários.

Para especialistas do setor, essas medidas podem representar uma evolução importante na rastreabilidade das operações e no bloqueio de fluxos financeiros destinados ao mercado ilegal.

Mudanças na Lei das Apostas ampliam exigências para operadores licenciados

O projeto também altera a Lei das Apostas, impondo novas responsabilidades aos operadores autorizados.

Entre as exigências está a implementação de sistemas de geolocalização capazes de impedir acessos realizados a partir do exterior ou por meio de redes privadas virtuais (VPNs). A proposta ainda determina que provedores de internet mantenham canais permanentes de comunicação com o regulador para viabilizar o cumprimento de ordens de bloqueio.

Além disso, o texto amplia as condutas proibidas, vedando qualquer forma de publicidade, suporte operacional ou oferta de infraestrutura tecnológica destinada a facilitar a atividade de operadores não licenciados.

Por outro lado, permanecem autorizados os serviços técnicos, jurídicos e de consultoria voltados exclusivamente à obtenção das licenças exigidas pela regulamentação brasileira.

Regras para fornecedores do setor

Outro ponto relevante é a criação de requisitos específicos para fornecedores que prestam serviços à indústria de apostas.

Essas empresas deverão comprovar capacidade técnica para atuar no mercado regulado. O reconhecimento terá validade de cinco anos e estará sujeito ao pagamento de taxas que podem chegar a R$ 20 mil para cada categoria de serviço oferecida.

Integridade esportiva e proteção de menores

A proposta também incorpora medidas voltadas à proteção da integridade esportiva.

O texto proíbe expressamente apostas em competições de categorias de base ou em eventos esportivos disputados exclusivamente por atletas menores de idade, buscando reduzir riscos de manipulação e proteger públicos vulneráveis.

Projeto cria novos crimes específicos para o setor

Um dos aspectos mais significativos da proposta é a criação de um capítulo penal dedicado exclusivamente às apostas ilegais.

O projeto estabelece quatro novos crimes:

Exploração ou facilitação de apostas sem autorização

A exploração direta ou o apoio à operação de apostas sem licença poderá resultar em penas de dois a seis anos de reclusão.

Intermediação financeira para operadores ilegais

A realização de pagamentos ou transferências em benefício de operadores clandestinos também poderá ser punida com penas de dois a seis anos, com agravantes em situações que envolvam tecnologias de anonimização ou envio de recursos ao exterior.

Publicidade irregular de apostas

A divulgação de publicidade relacionada a operadores ilegais poderá resultar em penas de um a quatro anos de prisão. As punições serão mais severas quando a comunicação for direcionada a crianças e adolescentes ou realizada por influenciadores digitais.

Obstrução de medidas de bloqueio

A interferência em ações de bloqueio de sites, domínios ou recursos tecnológicos poderá gerar penas de dois a cinco anos de reclusão.

As sanções previstas poderão ser ampliadas em casos de reincidência, utilização de estruturas empresariais complexas ou mecanismos destinados à ocultação da identidade dos responsáveis.

Anatel terá atuação reforçada contra sites ilegais

A Anatel ganhará papel mais relevante na repressão ao mercado clandestino.

O projeto determina que a agência mantenha canais específicos para receber ordens de bloqueio e coordene medidas técnicas envolvendo DNS, IP, SNI e identificação de sites espelho utilizados por operadores ilegais.

Prestadoras de serviços de telecomunicações que deixarem de cumprir as determinações poderão ser alvo de sanções administrativas.

Cooperação entre órgãos públicos e próximos passos

O texto ainda prevê a criação de mecanismos permanentes de cooperação entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Anatel e o Coaf.

Entre as iniciativas propostas estão a criação de uma base nacional unificada de operadores irregulares, a publicação de relatórios trimestrais de fiscalização e a implementação de um canal oficial de denúncias, inclusive com possibilidade de comunicação anônima.

A integração entre os órgãos públicos também deverá fortalecer o intercâmbio de informações financeiras, permitindo maior rastreabilidade de fluxos de pagamento suspeitos e ampliando a capacidade de resposta das autoridades e das instituições financeiras diante da atuação de operadores ilegais.

Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal antes de poder ser sancionada e transformada em lei.