O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei 18.186/25, que prevê atendimento especializado nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial) para pessoas com dependência em jogos de azar, físicos ou virtuais.

A medida cria o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas, com foco em prevenção, capacitação de profissionais, grupos terapêuticos e reintegração social. Os custos serão bancados pelo orçamento estadual, e o governo poderá firmar parcerias com universidades e ONGs. Os atendimentos seguirão o mesmo fluxo já existente para outras dependências: encaminhamento pelas UBS (Unidades Básicas de Saúde) ou direto nos Caps.

Dados do SUS (Sistema Único de Saúde) divulgados em junho indicam crescimento expressivo nos atendimentos ambulatoriais relacionados a "transtorno do jogo" e "mania de apostas". Enquanto em 2018 foram registrados 111 casos, em 2024 esse número saltou para 1.292.

Segundo especialistas e integrantes do governo, esses dados provavelmente não refletem a real dimensão do problema. Em relatório de maio, o TCU (Tribunal de Contas da União) alertou que os registros podem estar subestimados e que as ações de identificação precoce ainda são insuficientes.

Autor do projeto, o deputado Rômulo Fernandes (PT) disse que o sistema público não estava preparado para lidar com a nova demanda. O atendimento seguirá o fluxo já usado para outras dependências: encaminhamento pelas UBS ou direto nos Caps.

Especialistas consideram a lei um avanço inédito. Para o psicanalista Artur Costa, trata-se de um vício grave que exige tratamento especializado. Já a advogada Cátia Vita ressaltou que a medida fortalece a rede pública de saúde e trata o jogo compulsivo como problema de saúde coletiva.