A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que abre caminho para a inclusão de todas as modalidades de rodeio e provas equestres no mercado regulado de apostas online no Brasil. A iniciativa também integra o turfe — as tradicionais corridas de cavalo — ao sistema mais recente das apostas esportivas, retirando-o de uma legislação específica em vigor desde 1984.

O texto aprovado estabelece ainda uma nova exigência para o setor: ficam proibidas apostas em eventos que não assegurem o bem-estar dos animais envolvidos. A medida sinaliza um esforço do Legislativo para conciliar a expansão do mercado de apostas com critérios de proteção animal.

Nova abordagem legislativa

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3388/25, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A versão aprovada adota uma estratégia diferente da proposta original para ampliar o número de modalidades aptas a receber apostas.

Em vez de alterar diretamente a Lei das Apostas, o novo texto modifica a Lei do Rodeio. A mudança estabelece que toda modalidade reconhecida por sua respectiva federação passa a ser considerada oficialmente um esporte. A partir disso, o Poder Executivo poderá incluir essas modalidades no sistema de apostas por meio de regulamentação, sem a necessidade de aprovação de uma nova lei para cada caso.

“Preservamos a autonomia esportiva no reconhecimento das atividades, assim como possibilitamos, ainda que indiretamente, a desejada ampliação no rol das modalidades autorizadas a receber apostas”, justificou o relator.

Impacto sobre o turfe

No caso das corridas de cavalo, o projeto promove uma mudança relevante ao retirar as apostas de quota fixa em eventos de turfe da Lei 7.291/84. Com isso, a modalidade passa a se submeter às regras da legislação mais recente que rege as apostas esportivas, aproximando o segmento equestre do modelo regulatório aplicado a outras modalidades já consolidadas no mercado.

Ênfase na proteção animal

Outro ponto central da proposta é a inclusão de uma proibição expressa de apostas em eventos esportivos que envolvam animais sem garantias de proteção e bem-estar. O relator reforçou a importância desse critério no parecer aprovado pela comissão.

“Não se pode aceitar que os animais sejam submetidos a tratamentos cruéis, tampouco que essas práticas sejam objeto de apostas”, afirmou Caio Vianna.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A proposta é acompanhada de perto pela indústria de jogos de azar, que vê na possível inclusão de rodeios e do turfe uma ampliação relevante do portfólio de eventos disponíveis para apostas online, agora sob um marco regulatório mais abrangente e alinhado a critérios de responsabilidade e proteção animal.