A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) divulgou parecer técnico-jurídico contrário ao projeto de lei da Prefeitura de Belo Horizonte que prevê reduzir de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets.

O documento, elaborado pelas Coordenadorias Estratégicas de Tutela Coletiva (CETUC) e de Defesa das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA), foi produzido a pedido da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

Riscos sociais e endividamento

Segundo a Defensoria, a medida representa incentivo fiscal a uma atividade de elevado risco social e econômico, em desacordo com a legislação federal e princípios constitucionais.

O parecer alerta que a redução pode ampliar casos de ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como transtorno de saúde mental, além de intensificar o superendividamento de famílias vulneráveis.

Dados citados mostram que, em 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online em apenas um mês, comprometendo recursos destinados a alimentação e educação.

Impacto no poder público

O documento destaca ainda a "privatização dos lucros e socialização dos prejuízos": enquanto operadoras lucram, os impactos negativos recaem sobre a saúde pública, a assistência social e a segurança, sem previsão de receitas adicionais para custear esses serviços.

Incompatibilidade legal e constitucional

O parecer argumenta que a proposta de Belo Horizonte está em descompasso com a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta o setor e define diretrizes de redução de danos, proteção ao consumidor e restrição de publicidade voltada a crianças, adolescentes e idosos.

Também questiona a compatibilidade da renúncia fiscal com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estudos de impacto orçamentário e medidas compensatórias. Além disso, afirma que a redução afronta princípios constitucionais de proteção a consumidores e grupos hipervulneráveis, bem como a promoção da dignidade humana e da justiça social.

Recomendação final

Diante dos argumentos, a Defensoria recomenda que o Legislativo municipal reavalie a proposta de redução do ISS para as bets, sob risco de a cidade arcar com custos sociais e financeiros elevados em troca de benefícios incertos.

O parecer foi assinado pelos defensores públicos Paulo Cesar Azevedo de Almeida, coordenador estratégico de Tutela Coletiva, e Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora estratégica da Criança e Adolescente.