Governo e entidades defendem reforço na fiscalização e proteção ao consumidor em apostas esportivas

A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, afirmou que a Lei das Bets tornou o setor mais seguro e transparente ao estabelecer normas de outorga, fiscalização e responsabilidade social.

Ela alertou, no entanto, que propostas como o Projeto de Lei 2663/25, que prevê a revogação da norma, trariam insegurança jurídica e deixariam o consumidor vulnerável. Segundo Maranhão, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, marcou o início de uma nova estrutura de regulação do setor, antes caracterizado por uma “zona cinzenta” jurídica.

A secretaria atua na outorga, fiscalização, monitoramento, promoção comercial e jogo responsável, publicando regras sobre transações de pagamento, publicidade, certificação de jogos e prevenção à lavagem de dinheiro. Ela destacou ainda que a Lei das Bets é uma das legislações mais protetivas ao consumidor no segmento, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

A norma também proíbe a participação de menores de 18 anos e restringe a publicidade de apostas, vedando campanhas em escolas e universidades, além do uso de crianças, adolescentes ou celebridades que possam incentivar o jogo.

Transparência na publicidade

A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, afirmou que ainda é preciso avançar na regulação da publicidade digital, ressaltando a importância da transparência e o aumento de influenciadores em promoções irregulares de apostas.

“Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade”, disse. Ela citou a Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, como referência por estabelecer padrões que obrigam plataformas a identificar publicações comerciais, facilitando a fiscalização.

O diretor de fiscalização do Procon-SP, Marcelo Pagoti, criticou a intensidade das propagandas de apostas, especialmente em horários infantis. “O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção”, afirmou.

Pagoti também relatou o aumento das reclamações contra casas de apostas e do endividamento ligado a jogos, inclusive em plataformas legalizadas.

Bloqueio de sites ilegais

O representante do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, destacou que o Brasil é o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, e que mais da metade das empresas atuam ilegalmente.

Desde o início da regulação, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites clandestinos. Atualmente, o bloqueio é feito de forma indireta: o ministério identifica os sites irregulares e comunica a Anatel, que solicita às provedoras de internet a restrição dos endereços.

Rocco defendeu que o Congresso Nacional atribua poderes diretos à Anatel para executar o bloqueio de sites ilegais, sem necessidade de intermediação. “A medida traria um avanço significativo para a fiscalização e o combate às apostas ilegais”, afirmou.

Rastreabilidade das apostas

O representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3523/25, que estabelece regras para a operação de loterias e apostas no Brasil, como o pagamento automático de prêmios via Pix e a obrigatoriedade do registro do CPF em cada aposta.

Ele também elogiou o uso da tecnologia blockchain pública para ampliar a rastreabilidade das operações. “É uma possibilidade de usar a tecnologia para garantir mais segurança jurídica”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias