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Legislacion

Governo Federal bloqueia mais de 19 mil sites de apostas ilegais e fecha 483 contas bancárias em 2025

Terça-feira 16 de Dezembro 2025 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasília).- O Governo Federal intensificou, ao longo de 2025, o combate às apostas online ilegais no Brasil e já bloqueou mais de 19 mil sites que operavam fora das regras do mercado regulado. A ofensiva inclui também o encerramento de 483 contas bancárias ligadas a operações irregulares, reforçando a fiscalização financeira do setor.

Governo Federal bloqueia mais de 19 mil sites de apostas ilegais e fecha 483 contas bancárias em 2025

Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, foram bloqueadas 19.180 URLs utilizadas para a oferta de apostas ilegais no país. As informações foram obtidas pela empresa Pay4Fun por meio de um pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a SPA, as ações fazem parte da estratégia para conter empresas que atuam à margem da legislação, descumprindo normas de segurança, deixando de recolher tributos e oferecendo serviços sem garantias ao consumidor. O mercado de apostas online passou a ser oficialmente regulado no Brasil em 2024, com exigências específicas para autorização de funcionamento.

Além do bloqueio de sites, o governo também avançou sobre a publicidade irregular. Entre janeiro e setembro de 2025, ao menos 242 páginas e perfis foram removidos por promover apostas ilegais, além da exclusão de 182 publicações com conteúdo de divulgação de bets não autorizadas.

Sistema financeiro no centro da fiscalização

O relatório obtido pela Pay4Fun mostra que o enfrentamento ao mercado ilegal também se concentrou no sistema financeiro. Entre março e setembro deste ano, 483 contas bancárias, de pessoas físicas e jurídicas, foram encerradas após indícios de ligação com operações de apostas não autorizadas.

Instituições de pagamento também entraram no radar da fiscalização. A SPA notificou 22 empresas do setor por possível manutenção de contas associadas a atividades irregulares. Segundo o Ministério da Fazenda, as notificações resultaram no encerramento de novas contas e no fornecimento de informações adicionais para subsidiar investigações em andamento.

Irregularidades e apurações em curso

O documento aponta ainda que 36 instituições — entre bancos, empresas de pagamento e plataformas digitais — comunicaram irregularidades às autoridades no período analisado. As denúncias encaminhadas após 15 de setembro continuam sob análise da SPA.

As medidas são consideradas fundamentais para reduzir a concorrência desleal entre operadoras legalizadas e ilegais, além de fortalecer a consolidação do modelo regulatório das apostas no Brasil.

Na avaliação de Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, a regulamentação foi um passo necessário, mas os desafios persistem.
“Os dados mostram que o mercado ilegal continua muito grande, e é impossível consolidar um setor bilionário enquanto a maior parte das operações permanece fora da fiscalização. Combater o fluxo financeiro irregular e ampliar a regulação para o jogo físico são prioridades claras para o segundo ano da lei”, afirmou.

Segundo o executivo, a ausência de regulação não reduz a atividade ilegal. “Ela apenas impede o Estado de acompanhar, arrecadar e proteger o apostador”, concluiu.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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