IBJR avalia que restrições à publicidade podem enfraquecer a regulação das apostas no Brasil

A avaliação foi apresentada em nota enviada ao Poder360 nesta quarta-feira (4.fev.2026), no mesmo dia em que a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos on-line. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na visão do IBJR, que representa empresas de apostas on-line legalmente estabelecidas, a comunicação publicitária exerce papel central na identificação de plataformas que operam de forma regular e sob fiscalização do Estado. Segundo o instituto, a publicidade permite que o consumidor diferencie operadores licenciados daqueles que atuam à margem da lei.

Em nota, o IBJR afirmou que “a publicidade é utilizada por setores regulados da economia para informar o público sobre empresas licenciadas e submetidas a regras de funcionamento”, incluindo práticas e compromissos ligados ao jogo responsável. A entidade também alertou que a limitação da comunicação das empresas autorizadas pode reduzir a visibilidade do mercado regulado, abrindo espaço para operadores ilegais.

Publicidade regulada e autorregulação do setor

O instituto citou ainda dados que reforçam a necessidade de equilíbrio regulatório. De acordo com um levantamento mencionado pelo IBJR, as apostas esportivas representaram cerca de 20% das denúncias recebidas pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) em 2024.

Atualmente, a publicidade de apostas no Brasil já está sujeita a diversas restrições, como a proibição de anúncios que apresentem apostas como fonte de renda, a vedação do uso de personalidades com apelo ao público menor de idade e a obrigatoriedade de mensagens de alerta sobre jogo responsável.

O IBJR informou que mantém parceria com o Conar desde 2023 e que segue participando ativamente das discussões sobre regras e limites para a comunicação publicitária no setor de apostas.

Projeto avança no Senado

O projeto aprovado pela CCT é o PL 3.563 de 2024, que, além de proibir publicidade e patrocínio de bets, também veta apostas relacionadas a resultados eleitorais, como eleições, plebiscitos e referendos. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e tem como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Em seu relatório, Damares afirmou que as apostas envolvendo processos eleitorais “criam estímulos financeiros capazes de influenciar o comportamento do eleitor”, podendo comprometer a confiança da população no sistema democrático e gerar dúvidas sobre a lisura dos resultados. A relatora também destacou o risco de interferência externa, com a possibilidade de grupos econômicos internacionais utilizarem apostas como ferramenta para influenciar eleições no Brasil.

Caso a futura lei seja descumprida, as penalidades previstas incluem multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 500 mil. O texto também aponta riscos como compra de votos, disseminação de desinformação, pressão sobre eleitores e agentes públicos e tentativas de manipulação de pesquisas e campanhas eleitorais.

Paralelamente, outro projeto que trata da publicidade das apostas, o PL 2.985 de 2023, segue em tramitação. A proposta foi aprovada pelo Senado em maio de 2025, mas permanece parada na Câmara dos Deputados, aguardando a criação de uma comissão especial para análise do tema.