Investimentos e geração de emprego

Além da arrecadação com jogos de azar, o relator projeta que a regulação do mercado deve atrair mais de R$100 bilhões em investimentos e criar mais de um milhão e meio de novos postos de trabalho, incluindo empregos diretos e indiretos.

A decisão sobre as licenças para os operadores dos jogos de azar no Brasil ficará a cargo do Ministério da Fazenda. O Executivo deve criar uma agência reguladora para o setor, que fiscalizará a instalação dos estabelecimentos. O número de licenças respeitam um critério populacional e os projetos de instalação de cassinos, por exemplo, deverão demonstrar a viabilidade do empreendimento às autoridades.

“Com esses critérios definidos previamente, nós não estamos admitindo a possibilidade de abrir bingos e jogo do bicho e cassino no Brasil inteiro. São licenças federais, autorizações federais, inclusive com outorgas onerosas, que vão custar para essas empresas poderem explorar essas atividades”, afirmou Irajá.

O aspecto econômico é fundamental para o convencimento dos parlamentares que ainda são contrários ao projeto. No entanto, conforme Irajá afirmou que há clima para a aprovação dos PL dos Jogos de Azar antes do recesso parlamentar, em julho.

As contas da arrecadação com jogos de azar

A arrecadação com jogos de azar no PL é prevista com base nas estimativas do jurista Felipe Santa Cruz e do professor Pedro Trengrouse, com base em informações do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e no Instituto Jogo Legal.

Os números apresentados pelas bases de dados distintas apontam que o mercado de jogos de azar movimentou entre R$8,6 milhões e R$18,9 milhões em 2014, considerando apostas legais e ilegais. Com a correção inflacionária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o valor movimentado pelo mercado de jogos de azar seria de R$14,34 bilhões a R$31,5 bilhões em 2023.

Saúde financeira da população

Segundo os dados do segundo semestre de 2024, o relatório do Banco Central apontou que, apenas em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$3 bilhões em plataformas digitais de apostas.

O dado levou à instalação da CPI das Bets, que se encerrou no início de junho de 2025 sem a aprovação do relatório final, que pedia o indiciamento de influenciadores digitais. Apesar do fim da CPI, os senadores que participaram da comissão afirmam que não há mais condição de aprovar jogos de azar, mesmo que tratem de assuntos diferentes. Os senadores Izalci (PL-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) declararam a mídia local o voto contrário ao projeto ainda que a arrecadação com jogos de azar sejam utilizadas para combater as consequências negativas.

O relator da matéria defende que é necessário encarar a realidade das apostas ilegais que ocorrem no país. De acordo com Irajá, a melhor forma de tratar a questão é regulamentar, fiscalizar e utilizar a arrecadação com jogos de azar para mitigar as consequências negativas.

“A gente sabe que existe bingo funcionando no Brasil inteiro, tem jogo do bicho funcionando, tem cassinos clandestinos também funcionando e o governo, a população não tira nenhum benefício disso. Não se arrecada impostos, não se reverte isso em benefício da sociedade brasileira. Portanto, a gente traria luz a uma atividade hoje que funciona na sombra”, argumenta Irajá. “É melhor deixar isso ocorrer de forma ilegal ou trazer isso para o controle do poder público? Esse é o nosso principal ponto.”

Os mecanismos propostos pelo PL dos Jogos de Azar incluem a necessidade de registro por parte do apostador em um cadastro, a partir do CPF. De acordo com Irajá, toda movimentação no jogo cadastrado será registrada e com possibilidade de auditoria por parte da Receita Federal. Além disso, o projeto estabelece que o pagamento seja feito apenas em débito ou via pix com o objetivo de coibir o endividamento.

“Em uma série de medidas que foram adotadas no projeto para que pudesse cuidar do apostador. Não do operador. Então são vacinas que estão previstas no projeto e que evidentemente deverão ser observadas”, comentou Irajá.