Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação que elevou os impostos incidentes sobre as casas de apostas trouxe, ao mesmo tempo, dispositivos considerados estratégicos pelas operadoras legalizadas. De acordo com a análise publicada no PlatôBR, o principal avanço está na ampliação do alcance da regulação para além das bets clandestinas, passando a responsabilizar também os agentes que viabilizam sua operação.

Responsabilização da infraestrutura financeira

Um dos pontos centrais da nova lei é a criação de responsabilidade solidária para bancos, fintechs e meios de pagamento que continuarem processando transações de operadores ilegais após notificação do Ministério da Fazenda. Com isso, o combate ao jogo irregular deixa de focar exclusivamente nas empresas não autorizadas e passa a atingir a infraestrutura financeira que sustenta essas plataformas.

Para o setor regulado, essa mudança representa um divisor de águas. Estima-se que atualmente quase metade das apostas realizadas no Brasil ainda ocorra fora do sistema autorizado, em sites que não recolhem impostos nem seguem regras de compliance, jogo responsável e proteção ao consumidor.

Equilíbrio entre tributação e concorrência

Embora o aumento de impostos não seja visto como positivo pelas operadoras, a avaliação predominante é de que o novo arcabouço legal cria condições mais equilibradas de concorrência. Ao dificultar a atuação de plataformas clandestinas, a lei tende a fortalecer o mercado regulado, que opera sob custos mais elevados, mas dentro da legalidade.

“O aumento de impostos não é uma boa notícia. Mas a lei cria responsabilidades que chegam em boa hora”, afirmou André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), sintetizando a percepção de parte relevante da indústria.

Na leitura do setor, o sucesso da nova legislação dependerá agora da capacidade do Estado de aplicar as sanções previstas e garantir que bancos e intermediários financeiros cumpram efetivamente as determinações. Caso isso ocorra, a expectativa é de uma redução gradual do jogo ilegal e de maior previsibilidade para o mercado de apostas no Brasil.