A inclusão de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 15% sobre os depósitos de apostadores no parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao PL Antifacção (PL 5.582/2025) acendeu um alerta entre as empresas de apostas esportivas. O setor avalia que a medida configura um evento regulatório extremo, capaz de impactar contratos de patrocínio já firmados com clubes de futebol no Brasil.

De acordo com representantes das bets, muitos desses acordos contêm cláusulas específicas que permitem a renegociação ou a rescisão em situações como a proibição da atividade ou um aumento considerado excessivo da carga tributária — cenário que, na avaliação das operadoras, pode se materializar com a nova contribuição.

Ajuste de mercado e busca por sustentabilidade

Para André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), o setor vive um momento de transformação profunda, marcado por mudanças estruturais no ambiente regulatório e tributário.

“O setor atravessa uma mudança estrutural profunda”, afirma Gelfi, ao comentar o aumento da carga tributária. Segundo ele, o debate atual indica uma fase mais madura de adaptação do mercado. “Entramos agora em uma fase mais madura de discussão, em que o ajuste de valores se torna necessário para assegurar a sustentabilidade de longo prazo de operadoras e clubes. Trata-se de um movimento de adaptação do ecossistema a um ambiente regulatório mais exigente, preservando parcerias equilibradas, duradouras e compatíveis com a nova realidade econômica do setor”, declarou ao Poder360.

A avaliação predominante é que a previsibilidade regulatória é essencial para manter investimentos, especialmente no esporte, onde os contratos de patrocínio se tornaram uma importante fonte de receita para clubes e federações.

Debate jurídico e impacto sobre o mercado regulado

Além dos efeitos comerciais, o setor não descarta recorrer ao Judiciário, por considerar a nova taxação inconstitucional. Ainda assim, há expectativa de que a Câmara dos Deputados reveja a medida, já que o texto retornou à Casa após as alterações feitas no Senado.

A proposta prevê que a alíquota de 15% incida “sobre as transferências de recursos realizadas por pessoas físicas a operadores de apostas, por meio de instituições financeiras ou instituições de pagamento”. Segundo o relator, estimativas do Banco Central apontam um potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate ao crime organizado e a ampliação do sistema prisional.

O IBJR, que representa 13 casas de apostas, já havia criticado a aprovação da chamada Cide-bets no Senado. Para a entidade, a medida tende a fortalecer o mercado ilegal, reduzindo a competitividade das operadoras licenciadas.

Gelfi reforça esse argumento ao afirmar: “É uma medida que tende a fortalecer o mercado ilegal, pois entrega às plataformas clandestinas uma vantagem competitiva sem precedentes. Ao taxar em 15% o depósito feito nas operadoras licenciadas, na prática o Estado faz com que R$ 100 passem a valer R$ 85 nas empresas que seguem a lei, enquanto, no ambiente clandestino, os mesmos R$ 100 continuam valendo integralmente”.

Segundo estimativas do setor, cerca de 51% do mercado de apostas já opera fora da legalidade, percentual que poderia crescer caso a nova contribuição seja mantida. Ainda assim, representantes das bets reforçam a disposição para o diálogo institucional e defendem soluções que preservem o mercado regulado, ampliem a arrecadação e garantam segurança jurídica para investidores, clubes e consumidores.