A medida provisória, editada em junho deste ano, unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos financeiros. A mudança substitui o atual sistema de tabela regressiva aplicado às aplicações de renda fixa no país.

Entre as principais alterações propostas está a tributação de fundos hoje isentos. Letras de Crédito Imobiliário, Letras de Crédito do Agronegócio, Fundos Imobiliários e Fiagros passarão a ter incidência de imposto com alíquota de 5%, caso a MP seja aprovada em sua forma atual.

O texto também inclui regulamentações para diversos segmentos do mercado financeiro. A medida abrange normas para tributação de ativos virtuais, operações em bolsa de valores, empréstimos de ativos financeiros e investimentos de estrangeiros no mercado brasileiro.

Reunião com o relator e pressão do setor

A comissão mista tem como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL), enquanto o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) atua como relator. Durante a instalação do colegiado, foram agendadas quatro audiências públicas para agosto, sendo a primeira com representantes da Fazenda.

O deputado Carlos Zarattini, indicado para a relatoria da MP, recebeu em audiência no dia 9 de julho os representantes das bets para discutir o aumento da taxação sobre o GGR (Receita de Jogo Bruta) de 12% para 18%. 

Taxação das apostas: de 12% para 18% sobre o GGR

No caso das bets, o texto da MP eleva a tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), conhecido como "receita bruta de jogo", aumentando o valor de 12% para 18%. Isso representa um aumento de 50%, e gera preocupações em todo o setor.

Atualmente, as empresas já pagam:

12% sobre o GGR

25% de IRPJ

9% de CSLL
Totalizando cerca de 38% de carga tributária sobre o lucro.

Empresas e associações alegam que a elevação proposta pode tornar a operação inviável para muitas plataformas, especialmente em um momento de transição e adaptação à regulamentação nacional.

Durante o encontro, os representantes apresentaram ao parlamentar um panorama do processo de legalização e regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online, destacando os problemas gerados pela lacuna regulatória de seis anos. Eles alertaram sobre os impactos e riscos da elevação de 50% na taxação, que poderia inviabilizar a operação de muitas empresas que investiram no mercado regulado, gerando insegurança jurídica e ameaçando a arrecadação pública.

Próximas reuniões

Haddad será ouvido pelos membros da comissão mista antes que o colegiado delibere sobre o plano de trabalho e análise dos requerimentos. O grupo é presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e terá novas reuniões ao longo de agosto.

Zarattini pediu ao setor que encaminhasse um documento com todos os pontos discutidos para avaliação futura. A expectativa é que seja realizada uma audiência pública exclusiva para debater o impacto da nova carga tributária sobre o setor de apostas.

As próximas reuniões abordarão tópicos específicos da MP. Os debates incluirão a tributação de ativos atualmente isentos, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e as mudanças no programa de seguro-defeso para pescadores.

A MP 1.303/2025 também prevê o aumento da CSLL para instituições financeiras digitais e bolsas de valores. O texto veda determinadas compensações tributárias consideradas indevidas pelo governo e amplia em 50% a tributação sobre apostas de quota fixa.

A medida provisória ainda contempla ajustes em regras previdenciárias e administrativas, incluindo a transformação de funções gratificadas em cargos comissionados na estrutura do Ministério da Fazenda.

Segundo o sistema de agenda do Congresso Nacional, a comissão mista da medida provisória com alternativas à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser instalada na terça-feira (15), às 14h40, com a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, bem como a confirmação oficial do relator. Por conta do recesso legislativo, os trabalhos efetivos do colegiado ficarão para o segundo semestre.