Por meio da Lei 14.790/23O, o deputado Bacelar (PV-BA), que pediu a audiência, afirma que, mesmo após a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, continuam surgindo denúncias sobre operadores ilegais que atuam no País sem recolher impostos e sem oferecer garantias de proteção aos apostadores. 

“Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei, acho que desde 2023 os esforços foram concentrados na habilitação e agora é que se começa a partir para a fiscalização. O trabalho de bloquear sites é enxugar gelo, já há mais de 12 mil bloqueios”, disse.

A lei condiciona a exploração do mercado de apostas on-line à aprovação prévia do Ministério da Fazenda e veda que as instituições financeiras permitam ou executem transações financeiras de empresas não autorizadas. “O sistema financeiro nacional, me desculpem a comparação, sabe até com quem a gente dorme, como é que não consegue controlar isso, identificar”, acrescentou Bacelar. 

Fiscalização
Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins do Ministério da Fazenda, André Wainer informou que o ministério já autorizou 72 empresas a atuar no mercado de apostas on-line, correspondendo a 164 marcas. Outras seis empresas (mais 12 marcas) obtiveram autorização mediante processo judicial.

Para funcionar, cada empresa paga uma taxa de fiscalização mensal, que varia de R$ 55 mil a R$ 2 milhões, conforme o tamanho da empresa, totalizando cerca de R$ 7 milhões mensais de arrecadação pela Fazenda. 

Ele informou ainda que, em 2025, começou a fiscalização das empresas e já foram 69 processos de fiscalização instaurados, sendo gerados 20 processos sancionadores, dos quais cinco já tiveram decisão, sendo três advertências e duas multas no valor de R$ 1,2 milhão cada uma.