A audiência busca esclarecer como deve ser aplicada a medida cautelar que proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais em apostas online, tema que gerou divergências quanto à sua execução prática.

Devem participar representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — autora da ADI 7721 —, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), além de integrantes da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo Fux, “instaurou-se nos autos controvérsia sobre a forma de cumprimento da medida cautelar”. A convocação da audiência ocorreu após manifestação da ABLE, que solicitou uma nova deliberação do STF para que a restrição se limite exclusivamente aos recursos oriundos de programas sociais, e não à totalidade da renda dos beneficiários.

A entidade argumenta que beneficiários do Bolsa Família podem possuir outras fontes de renda declaradas, e que a proibição ampla acabaria por restringir de forma indevida a liberdade econômica desses cidadãos.

Contexto da decisão

Em novembro de 2024, o plenário do STF confirmou liminar concedida por Luiz Fux determinando medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais — como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — em apostas esportivas de quota fixa.

Para regulamentar a decisão, o governo federal editou a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e as Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e nº 24/2025, que estabeleceram mecanismos de controle e fiscalização sobre o uso dessas plataformas.

A ABLE, no entanto, sustenta que essas normas extrapolam o alcance da decisão judicial, criando um “regime paternalista e estigmatizante”, ao presumir que determinados cidadãos seriam incapazes de gerir sua própria renda.

“A restrição generalizada impede o exercício de direitos econômicos legalmente permitidos, mesmo quando não há uso de recursos públicos”, afirmou a entidade em manifestação ao STF.

Posição do governo

A União, por sua vez, defendeu que as normas editadas se limitaram a dar cumprimento técnico, provisório e proporcional à decisão do Supremo, sem extrapolar seus limites.

Segundo o governo, as medidas não configuram segregação socioeconômica nem violação ao princípio da isonomia, mas sim ações necessárias para impedir o uso indevido de recursos públicos em apostas, em consonância com a decisão judicial.

A audiência de conciliação deverá servir como espaço para alinhar entendimentos entre as partes e definir com maior precisão os limites da aplicação da medida, em um contexto de regulação crescente do mercado de apostas no Brasil.