O tema ganhou novo impulso no Congresso após parlamentares da base governista começarem a articular um projeto de lei para retomar a ideia originalmente apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta prevê a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Embora a iniciativa tenha sido retirada da versão final do projeto conhecido como Lei Antifacção durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o tema permanece em discussão política e pode voltar à pauta legislativa em breve.

Setor de apostas critica aumento da carga tributária

Empresas do segmento reagiram rapidamente à possibilidade de uma nova taxação. Representantes da indústria argumentam que o mercado regulado já enfrenta uma carga tributária significativa e alertam para riscos de insegurança jurídica caso mudanças fiscais ocorram com frequência.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), as casas de apostas pagaram em 2025 cerca de 32,8% em tributos, o equivalente a aproximadamente um terço do faturamento das operações legais no país, estimado em R$ 37 bilhões. Com a implementação completa da reforma tributária prevista para 2033, a carga total poderia alcançar 42%.

Outro ponto sensível da proposta é a possibilidade de aplicar uma taxa de 15% sobre os depósitos realizados pelos apostadores. Para o setor, essa medida poderia reduzir o valor disponível para apostas e estimular a migração de usuários para plataformas ilegais.

Segundo o IBJR, a tributação direta sobre depósitos poderia ter efeito “confiscatório” e favorecer operadores clandestinos, que não pagam impostos e utilizariam essa diferença para atrair clientes.

Mercado ilegal e fiscalização preocupam operadores

O avanço do mercado ilegal é apontado como um dos principais riscos caso novas taxas sejam implementadas. Estimativas do setor indicam que cerca de 50% das apostas on-line no Brasil ainda operam fora da legalidade.

Enquanto empresas licenciadas cumprem exigências regulatórias e tributárias, plataformas clandestinas continuam operando sem controle estatal e, em alguns casos, associadas a redes de crime organizado.

A fiscalização também enfrenta limitações estruturais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda possui atualmente apenas três servidores dedicados à supervisão do mercado, apesar do crescimento acelerado da indústria após a regulamentação.

Mesmo assim, ações conjuntas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultaram no bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais em 2025, demonstrando a escala do desafio regulatório.

Debate político envolve saúde pública e arrecadação

Parlamentares que defendem maior controle sobre as apostas on-line citam preocupações com o acesso fácil às plataformas e com problemas relacionados ao jogo compulsivo. Dados do Ministério da Fazenda indicam que mais de 217 mil brasileiros solicitaram autoexclusão de contas de apostas em janeiro, sendo que 37% apontaram perda de controle ou problemas de saúde mental.

Para parte da esquerda e também de setores conservadores, elevar a tributação poderia funcionar como instrumento para desestimular o consumo. No entanto, dentro do próprio governo não há consenso sobre a melhor estratégia.

Regis Dudena, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e ex-responsável pela Secretaria de Prêmios e Apostas, afirmou que qualquer decisão precisa considerar o conjunto da carga tributária já existente e os impactos no funcionamento do mercado.

Segundo ele, cabe ao Congresso avaliar os efeitos econômicos e regulatórios antes de avançar com uma nova contribuição. “O importante é entender qual será o efeito da medida. Dependendo da forma de aplicação, a Cide pode ser excessiva ou não”, afirmou durante evento do setor em Brasília.

Enquanto o debate avança no Congresso, operadores e autoridades reconhecem que o desafio central do mercado brasileiro de apostas continua sendo equilibrar arrecadação, regulação eficaz e combate ao mercado ilegal, em um setor que segue em rápida expansão no país.