Debate sobre autorregulação para as propagandas de jogos de apostas online

Nesse modelo, o próprio mercado publicitário define e aplica regras éticas e de conduta para a produção e veiculação de anúncios. Segundo o presidente do Conar, o Brasil tem mais de 100 milhões de influenciadores, de diferentes níveis de engajamento e alcance, e por isso é preciso se adaptar. A maior dificuldade, no entanto, seriam as bets não autorizadas, que somam 80% das reclamações no Conar, como explicou Pompilio.

Quando você tem uma Bets não legal, não autorizada, ela não só não está sujeita à autorregulação, como ela também não está sujeita à legislação nenhuma. Aí, como a internet, ela não tem limites, essas empresas, elas podem estar situadas em qualquer outra parte do Globo. 

Por isso, que é fundamental esses sistemas de consequência, ou seja, que fique claro quem está autorizado a autuar e reforçando a necessidade da presença da autorregulação, eu não tenho a menor dúvida que a gente vai ter um controle muito maior e uma diminuição clara desse ambiente caótico que a gente tem hoje, que todo mundo pode ter uma bet, abrir uma bet hoje, fechar amanhã. 

O presidente do Conar defendeu um modelo colaborativo, em parceria com o Ministério da Fazenda e outras entidades, para garantir que a publicidade das apostas online obedeçam às normas éticas e legais, com punições para quem descupri-las. Além de advertências, estão previstas a suspensão de peças publicitárias, multas e sanções. 

Uma portaria do Ministério da Fazenda prevê multas de até 2 bilhões de reais por infração, mas nenhuma foi aplicada até o momento. Por isso, a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, defendeu a proibição total da propaganda ou com restrições, como aconteceu com o cigarro. 

Contrário à autoregulamentação, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, afirmou que o Conar não pode coibir essa publicidade com a firmeza necessária. Lógico que a autorregulação não tem como enfrentar esse lobby poderoso, que o objetivo é dinheiro. E o dinheiro, meu amigo, se tiver que vender a mãe, muitas vezes é vendido, porque o objetivo é lucro.

Então não tem escrúpulo com relação ao que a gente está vendo no Brasil. Foi adiado para a próxima terça-feira o depoimento do influencer Rico Melquíades, investigado pela Polícia Civil de Alagoas pela promoção irregular de jogos de azar online. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.

Proibir ou apenas Restringir aparição de jogadores, celebridades e influenciadores nos anúncios das Bets?

Representantes do setor de apostas esportivas e jogos de azar online afirmam que impor restrições à publicidade do setor, como pretende fazer o relator do projeto sobre o tema no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), vai favorecer empresas que atuam à margem das leis e da regulamentação.

“Essas companhias não têm limites, atuando de uma forma que as entidades que trabalham na legalidade não conseguem. Então, as restrições poderão vir, mas no futuro, com amplo estudo sobre o tema para não beneficiar os infratores da lei”, disse o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge.

Com previsão de entregar seu parecer em meados de maio, Portinho também vai incluir no texto a obrigação de que toda propaganda de casas de apostas tenha uma tarja com o número da licença legível. É uma tentativa de coibir o mercado clandestino.

Assim como nos casos de medicamentos e produtos com riscos à saúde, os anúncios deverão conter, segundo o relatório que o senador do PL vai apresentar, uma frase de advertência: “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família.”

Haverá, ainda, uma restrição ao horário de veiculação da publicidade na TV. Como norma geral, os anúncios em geral ficarão restritos ao intervalo entre 21h e 6h. Fora dessa janela, os canais que forem transmitir um evento esportivo poderão exibir a propaganda até cinco minutos antes e a partir de cinco minutos depois da exibição.

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de apostas, limitar a publicidade das empresas autorizadas a operar no país “é um grande erro, pois, nessa fase inicial da regulamentação, fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra e o exemplo da Itália, que, em um primeiro momento, restringiu a publicidade, mas depois viu que era um erro e voltou atrás”. 

“Os mecanismos de proteção aos menores de idade e de combate ao vício já existem na lei que acabou de entrar em vigor. É prudente que se aguarde a efetivação dos dispositivos da lei sobre os temas”, afirma Freire.