PL Antifacção propõe taxação de 15% sobre depósitos em apostas e reacende debate regulatório no setor

O debate regulatório sobre as apostas online no Brasil ganhou um novo capítulo com a inclusão, no Senado, de uma cobrança específica sobre os apostadores. O relator do PL Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acrescentou ao parecer a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15%, incidente sobre as transferências feitas por pessoas físicas a operadores de apostas.

Com a alteração, o projeto — originalmente focado no combate ao crime organizado — passou a concentrar atenções no impacto tributário sobre o mercado regulado de jogos de azar. A proposta aprovada na Casa Alta em dezembro agora retorna à Câmara dos Deputados, onde o setor espera uma reavaliação da medida.

Como funcionaria a Cide-bets

De acordo com o texto aprovado no Senado, a alíquota de 15% incidirá “sobre as transferências de recursos realizadas por pessoas físicas a operadores de apostas, por meio de instituições financeiras ou instituições de pagamento”. Na prática, representantes das empresas afirmam que um depósito de R$ 100 em uma operadora licenciada resultaria em apenas R$ 85 disponíveis para apostas.

Segundo o relator, a chamada “Cide-bets” teria potencial arrecadatório de até R$ 30 bilhões por ano, com base em estimativas do Banco Central. Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco no combate ao crime organizado e no fortalecimento do sistema prisional. Vieira sustenta que a nova contribuição criaria uma fonte adicional de financiamento, sem reduzir verbas já existentes.

Reação do mercado regulado

Empresas do setor avaliam a possibilidade de judicializar a medida, por considerarem a sobretaxa inconstitucional. Além disso, alertam para os efeitos colaterais sobre o equilíbrio competitivo do mercado. A avaliação predominante é que a cobrança pode estimular a migração de apostadores para plataformas ilegais, que não estariam sujeitas ao desconto de 15% sobre os depósitos.

Estimativas do próprio setor indicam que cerca de 51% do mercado de apostas já opera na ilegalidade. Para as operadoras licenciadas, a criação da Cide-bets tende a ampliar esse percentual, enfraquecendo o ambiente regulado e dificultando a fiscalização estatal.

Outras propostas em discussão no Senado

O avanço da Cide ocorre em paralelo a outra iniciativa legislativa com impacto direto sobre as bets. Na quarta-feira (4.fev.2026), a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o PL 3.563/2024, que propõe a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online, além de vedar apostas relacionadas a resultados eleitorais.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa aponta riscos de influência sobre o comportamento do eleitor, interferência externa e disseminação de desinformação. As multas previstas variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil.

Publicidade e identificação do mercado legal

Sobre esse tema, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu cautela antes de avançar com proibições amplas à publicidade do setor. “A gente tem que ir com muita prudência nisso”, afirmou ao Poder360.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se posicionou contra restrições generalizadas, argumentando que a comunicação publicitária é um instrumento importante para que os consumidores identifiquem plataformas que operam de forma regular e sob fiscalização do Estado, diferenciando-as de operadores ilegais.

O conjunto das propostas reforça que o setor de jogos de azar segue no centro das discussões regulatórias no Congresso Nacional, em um momento decisivo para a consolidação do mercado legal no Brasil.