Regulação integrada se consolida como pilar para a segurança jurídica no mercado brasileiro de bets

A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representou um avanço estrutural para o setor de jogos e apostas esportivas online no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras para as apostas de quota fixa, o texto legal abriu caminho para um ambiente mais seguro e previsível. No entanto, a coexistência de normas federais e estaduais com exigências distintas ainda impõe desafios operacionais e jurídicos para empresas que atuam em múltiplas jurisdições.

Antes da regulamentação federal efetiva, alguns estados — como Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais — avançaram com seus próprios modelos de licenciamento, amparados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 492 e 493, que reconheceram a inexistência de monopólio federal sobre a exploração de loterias e apostas esportivas.

O avanço do marco federal e seus benefícios

A regulamentação nacional ganhou corpo apenas em 2024, quando o Ministério da Fazenda, por meio da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), passou a conceder autorizações formais às operadoras. Esse movimento foi amplamente celebrado pelo mercado por trazer padrões técnicos, financeiros e operacionais mais robustos.

“Apesar da edição da Lei Federal nº 14.790/2023, somente em 2024 o setor passou a ser efetivamente regulamentado no âmbito federal, com a concessão das autorizações formais da União, permitindo que as empresas passassem a operar em um mercado já considerado regulado”, explica Thiago Priess Valiati, advogado especializado no setor e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati.

Entre as exigências do licenciamento federal estão o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), adoção obrigatória de reconhecimento facial, ferramentas de jogo responsável, reserva financeira mínima de R$ 5 milhões e restrições a meios de pagamento, como a proibição do uso de criptomoedas e cartões de crédito. Em contrapartida, as operadoras autorizadas pela União podem atuar em todo o território nacional, ampliando escala, eficiência e controle regulatório.

Assimetrias regulatórias e o caminho para a convergência

A diferença entre os regimes federal e estadual gerou assimetrias regulatórias que impactam a competitividade e a previsibilidade do setor. Enquanto as bets licenciadas pelos estados têm atuação restrita ao território estadual, as autorizadas pela União podem captar jogadores em todo o país.

“É evidente que a regulamentação federal superveniente impactou as operações estaduais e alterou o cenário regulatório do setor. Essas assimetrias geram insegurança jurídica para os agentes regulados”, observa Thiago Valiati, que também atua como vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).

Ainda assim, especialistas e representantes da indústria avaliam que o fortalecimento do modelo federal é um passo positivo para a maturidade do mercado. A existência de regras claras, fiscalização centralizada e exigências de compliance mais rigorosas contribui para combater o mercado clandestino, proteger o consumidor e atrair investimentos de longo prazo.

No entendimento do setor, o desafio agora está em avançar para uma maior harmonização entre União e Estados, preservando competências locais, mas garantindo um ambiente regulado coeso. Esse alinhamento é visto como fundamental para transformar o Brasil em um dos mercados de apostas mais sólidos e confiáveis da América Latina, com benefícios diretos para operadores, jogadores e para o próprio Estado.