Segundo a entidade, a medida extrapola a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), viola a lei e pode gerar um efeito contrário ao pretendido: levar apostadores de baixa renda ao mercado clandestino.

A instrução normativa foi publicada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, em cumprimento à decisão do STF que determinou medidas para impedir o uso de recursos de benefícios sociais em jogos de aposta. Em agosto de 2024, levantamento do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em bets via Pix, o que elevou a pressão por uma regulação mais rígida.

Argumentos da ANJL

Para a associação, o bloqueio por CPF é inconstitucional. A entidade sustenta que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, o Supremo proibiu apenas a utilização direta do dinheiro do benefício, e não a participação de beneficiários que utilizem recursos próprios de outras fontes.

“A proibição indiscriminada, vinculada ao CPF do beneficiário e não ao valor recebido de benefício, inova na ordem jurídica, viola o princípio da legalidade e extrapola a decisão do Supremo”, afirma a nota assinada pelo presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

A associação também alerta que a medida ignora experiências internacionais, nas quais a exclusão forçada de vulneráveis do mercado regulado acabou favorecendo o avanço de operadores ilegais.

“A proteção ao vulnerável só ocorre no mercado regulado. A proibição canaliza jogadores para o mercado ilegal, sem regras de jogo responsável, sem limitações de acesso, tempo de jogo e gastos e, especialmente, sem controle ou supervisão do Estado”, diz o documento.

Impactos no setor

Além da preocupação jurídica, a ANJL aponta que a exigência cria obstáculos técnicos para os operadores, ao demandar ajustes de sistemas, novas rotinas de compliance e homologações complexas em prazo considerado curto. Isso, segundo a entidade, pode gerar falhas operacionais e afetar a confiança dos usuários.

Posição final

A associação reforça que manterá sua posição contrária à implementação da API de Impedidos e pede que o governo ajuste a regulamentação aos limites fixados pelo STF. Para a ANJL, a medida atual fere direitos dos cidadãos, compromete a segurança jurídica e “empurra os mais pobres para o mercado ilícito de apostas”.