Novo edital ajusta repasses e tenta reequilibrar disputa

A sessão de apresentação de propostas está marcada para 15 de dezembro. Entre as principais mudanças, o governo reduziu o percentual mínimo de repasse da receita bruta pela futura operadora: de 16,17% no edital anterior para 14,33% no novo certame. O índice é critério de classificação, já que a principal finalidade da Lotesul é ampliar a arrecadação estadual e direcionar recursos para ações de interesse público.

Segundo o termo de referência, estudos de mercados regulados apontam que o potencial de arrecadação do setor lotérico no Estado pode atingir 0,85% do PIB de Mato Grosso do Sul. Para alcançar esse volume, o governo considera essencial contratar uma empresa capaz de desenvolver e operar uma plataforma robusta de gestão lotérica, garantindo regulação, controle das atividades e fiscalização efetiva dos pagamentos realizados por agentes privados.

O documento também enfatiza que a exploração lotérica precisa ocorrer de maneira madura, com mecanismos que previnam desvios de conduta de usuários e operadores, assegurando segurança, integridade sistêmica e qualidade dos serviços — embora não especifique quais ações práticas serão adotadas.

Durante a vigência contratual, a operadora deverá manter atualizações constantes, customizações e evolução tecnológica da plataforma. Ao final do contrato, todo o código-fonte e informações exclusivas do sistema deverão ser transferidos integralmente ao governo, que assumirá propriedade definitiva da solução.

Arquivamento anterior envolveu denúncias, auditoria e disputa entre grupos locais

A reapresentação do edital ocorre após um turbulento processo marcado por denúncias e rivalidades políticas. O TCE havia identificado, no edital de março, cláusulas restritivas à competitividade, exigências técnicas excessivas e risco de criação de um monopólio privado por até 35 anos — fatores que motivaram o Estado a solicitar o arquivamento.

As denúncias chegaram ao tribunal por três frentes distintas:

Jamil Name Filho, atualmente preso no âmbito da Operação Omertà;

A empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL);

Uma denúncia anônima.

Todas foram acatadas para análise. A Criativa Technology, sediada em Dourados e pertencente a Sergio Donizete Balthazar, tornou-se alvo da 4ª fase da Operação Successione, deflagrada em 25 de novembro. A empresa também ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para suspender a licitação e teve as custas judiciais pagas pelo próprio Razuk via Pix.

A disputa pelo controle do jogo estatal reacendeu tensões entre os clãs Name e Razuk — este último investigado na Successione —, adicionando pressão política ao processo licitatório.

Com o novo edital, o governo tenta dar andamento ao projeto da Lotesul sob regras revisadas, buscando garantir maior competitividade e transparência em um momento em que a regulamentação das atividades lotéricas ganha relevância nacional. O desfecho da concorrência marcada para dezembro será decisivo para o futuro do setor no Estado.