Disputa judicial da Caixa Econômica Federal contra 12 empresas intermediárias de loterias

No mercado, o posicionamento da Caixa Econômica Federal é visto como uma tentativa de garantir exclusividade para um serviço que ela mesma estaria se preparando para lançar.

Para o Cade, a intermediação é uma atividade de prestação de serviços ao apostador. Em vez de ir diretamente à lotérica, ele acessa um site que registra sua aposta em uma agência credenciada pela Caixa. Também costuma apontar quais os números com maior probabilidade de serem sorteados.

Consultada, a Associação Internacional de Gamind, que representa as grandes empresas da intermediação de jogos lotéricos, disse que a Caixa tenta, a todo custo, barrar o avanço desse segmento do mercado.

"O que vemos na prática é a Caixa tentando reiteradamente extrapolar os limites do seu monopólio legal, querendo um monopólio até de bolão, expressão cultural do brasileiro", afirma Ana Claro Barros, diretora jurídica da associação.

Inicialmente, a Justiça se dividiu em relação ao caso. A Mega Loterias, por exemplo, teve de retirar de seu site os jogos explorados pela Caixa, mas reverteu a decisão há cerca de 20 dias após um recurso.

Há, ainda, outros quatro processos prontos para serem julgados em segunda instância.

Essa guerra começou há pouco mais de três anos e as intermediadoras contam com manifestação favorável do Ministério da Fazenda e do Cade.

No meio do caminho

A controvérsia central é sobre a legalidade do serviço de intermediação de jogos lotéricos. Esses sites não exploram a loteria em si, um negócio exclusivo da Caixa. O que eles fazem é, em nome dos apostadores, registrar os jogos nas casas lotéricas outorgadas pela Caixa.

Essas intermediadoras (ou "couriers") argumentam que o serviço aumenta a comodidade dos apostadores, uma vez que as empresas organizam os jogos, conferem resultados e oferecem serviços acessórios, como megabolões e uso de algoritmos para escolher os números com maior probabilidade de sorteio.

Na Justiça, decisões de primeira instância são divergentes, embora com maior volume de casos decididos em favor da Caixa, com determinação de remoção de oferta dos jogos lotéricos dos sites que fazem esse serviço de intermediação. O banco diz que a exploração comercial de seus jogos é irregular.

O Cade, contudo, vem entendendo a situação de forma distinta. Em fevereiro deste ano, após quase dois anos de inquérito, a Superintendência-Geral do órgão decidiu abrir processo administrativo contra a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas.

Segundo o órgão antitruste, há abuso de posição dominante pela Caixa, que estaria tentando impedir o acesso de novas empresas ao mercado.

Um dos pontos citados na decisão do Cade é a ofensiva da Caixa também sobre as casas lotéricas, descredenciando unidades que aceitam registro de apostas por parte das empresas intermediadoras.

Em resposta a questionamento do Cade à época, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, considerou que, apesar de a Caixa ser responsável por explorar, com exclusividade, os serviços lotéricos, a intermediação feita por plataformas de terceiros "não é exploração".

"Não existe regulamentação ou expressa proibição para a atividade de intermediação explorada pelas plataformas na captação de apostas", diz o parecer da secretaria.