Regulamentação de apostas en linha municipais podem render bilhões ao governo federal

O levantamento, encomendado pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), estima que dos R$ 11,6 bilhões, quase R$ 8 bilhões poderiam vir de pequenos e médios operadores que estão fora do sistema formal por não conseguirem arcar com os custos da outorga federal

Em tese, a outorga municipal seria mais barata, o que incentivaria essas empresas a se formalizarem. Com atuação legalizada, as companhias passariam a pagar tributos, que iriam para os cofres da União.

Como funciona hoje a autorização para bets

Atualmente, a exploração de apostas esportivas e jogos online é autorizada apenas a nível nacional e estadual pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

As regras para o funcionamento dessas empresas foram estabelecidas na chamada “Lei da Bets” aprovada em 2023 pelo Congresso e até hoje em processo de regulamentação pelo governo federal.

Mesmo que o governo decidisse regulamentar as apostas a nível municipal, contudo, há controvérsia jurídica sobre constitucionalidade de os municípios operarem as bets.

Debate sobre bets municipais chega ao Judiciário

A discussão sobre a legalidade de loterias municipais chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março, quando o partido Solidariedade acionou a Corte contra a exploração de bets pelos municípios.

A sigla questiona a constitucionalidade de leis e decretos de alguns municípios que instituem sistemas próprios de apostas e alega que há competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. A ação do Solidariedade no STF está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também entrou com ação no Supremo contra normas que permitem a exploração e divulgação de bets.

Vantagens de legalizar as bets municipais

O tributarista Menndel Macedo defende a legalização das loterias municipais como um caminho mais eficaz e célere para o aumento da arrecadação e diz que a receita potencial desse mercado poderia ser, até mesmo, uma possível alternativa à taxação de grandes fortunas, já cogitada pelo governo.

“Regulamentar as bets no âmbito municipal é reconhecer uma realidade econômica que já existe e que, inclusive, já foi objeto de regulamentação federal. Negar aos municípios essa competência fere o princípio da autonomia e atrasa o aproveitamento de uma fonte legítima de receita pública. É uma medida inteligente, moderna e que não amplia a carga tributária sobre quem já contribui”, afirmou Menndel.

Riscos da legalização das bets municipais

Para o advogado Ticiano Gadêlha, especialista em regulação, contudo, há riscos em descentralizar o setor de apostas sem que haja infraestrutura adequada. “O país mal começou a fiscalizar o mercado e já se discute repassar essa responsabilidade. Sem estrutura e segurança jurídica, isso pode agravar um cenário que ainda é instável”, disse à mídia local.