Idec defende proibição das bets e alerta para danos sociais
Segunda-feira 16 de Novembro 2026 / 12:00
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(Brasília).- Igor Britto, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Ione Amorim, consultora do Programa de Serviços Financeiros da entidade, defendem a proibição das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil. Em coluna de opinião publicada no Poder360, os autores argumentam que o modelo de negócios das plataformas explora a vulnerabilidade dos consumidores, amplia o endividamento das famílias e provoca impactos negativos sobre a saúde pública e a economia. Para eles, a formalização do setor e a arrecadação tributária não justificam a continuidade de uma atividade que consideram incompatível com os direitos do consumidor e os princípios constitucionais.
Idec questiona o impacto econômico das plataformas de apostas
No artigo intitulado A ilusão da atividade econômica e o dever de proibir as bets, publicado na seção de opinião do Poder360, Britto e Amorim contestam a classificação das apostas como uma atividade econômica capaz de gerar riqueza para o país.
Os autores reconhecem que as empresas possuem registro jurídico, recolhem impostos, empregam trabalhadores e integram o sistema financeiro. Entretanto, argumentam que essas características não representam, necessariamente, uma contribuição positiva para a economia nacional.
Na avaliação dos representantes do Idec, diferentemente dos setores industrial e comercial, as apostas não produzem bens nem ampliam a produtividade. Em vez disso, transferem recursos das famílias para operadores privados, reduzindo a capacidade de consumo da população.
A coluna sustenta que considerar essa movimentação como geração de riqueza representa uma distorção conceitual, pois não contempla os custos sociais e financeiros associados à atividade.
Endividamento e dependência estão entre as principais críticas às bets
Para ilustrar os riscos associados às plataformas, os autores apresentam o caso de um jovem analista de sistemas que começou a apostar pequenas quantias enquanto acompanhava partidas de futebol.
Segundo o relato, o profissional tinha renda mensal de R$ 8 mil e uma carreira promissora. Entretanto, após 18 meses, acumulou uma dívida de R$ 72 mil e precisou recorrer a medicamentos psiquiátricos para sustentar seis meses de abstinência e evitar recaídas.
Para Britto e Amorim, o episódio não deve ser interpretado apenas como uma questão de falta de autocontrole individual, mas como consequência de um modelo comercial que explora vulnerabilidades dos consumidores.
Algoritmos e mecanismos de compulsão
Outro ponto central da argumentação é a natureza digital do produto. Os autores comparam as apostas ao tabaco e ao álcool, considerando que os três produtos podem provocar dependência.
Na avaliação apresentada na coluna, a facilidade de acesso às plataformas e a capacidade de atração dos ambientes digitais ampliam os riscos para os consumidores.
Tanto nas apostas esportivas de quota fixa quanto nos jogos on-line, os algoritmos seriam utilizados para explorar vieses cognitivos e estimular comportamentos compulsivos.
Os autores também apontam consequências que ultrapassariam o âmbito individual, incluindo sobrecarga dos sistemas de saúde, aumento das taxas de suicídio e retração do consumo no varejo.
Patrocínios esportivos e influenciadores ampliam o alcance das bets
A coluna também critica a estratégia de expansão institucional e comercial adotada pelas empresas de apostas no Brasil.
Segundo os autores, o setor estabeleceu vínculos com diferentes segmentos da cadeia esportiva, especialmente clubes de futebol, que passaram a funcionar como importantes canais de legitimação da atividade.
Britto e Amorim classificam essa relação como uma forma de proteção institucional, sustentada pelo argumento de que o esporte brasileiro não conseguiria sobreviver sem os recursos provenientes dos patrocínios das bets.
Outro mecanismo destacado é a utilização das redes sociais e de criadores de conteúdo para ampliar a distribuição das ofertas de apostas.
Na interpretação dos representantes do Idec, essa estratégia associa a atividade à promessa de ganhos rápidos e utiliza mecanismos de monetização digital para alcançar um público cada vez maior.
Autores questionam a eficácia da regulamentação das apostas
Um dos argumentos mais contundentes da coluna é que a regulamentação, por si só, não seria suficiente para conter os danos associados ao mercado.
Os autores mencionam países que regulamentam as apostas há aproximadamente duas décadas e sustentam que as medidas de controle não conseguem neutralizar os riscos de um modelo de negócios baseado em algoritmos projetados para estimular a repetição das apostas.
A partir dessa perspectiva, defendem que a questão brasileira não deve ser tratada exclusivamente como um desafio de fiscalização ou aperfeiçoamento regulatório.
Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais
No campo jurídico, Britto e Amorim argumentam que a oferta de apostas é incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, segundo sua avaliação, não existe uma forma segura de utilização desses serviços.
Também sustentam que os efeitos sobre a saúde mental e a economia das famílias impediriam o reconhecimento constitucional da atividade nos moldes atuais.
A coluna menciona denúncias de consumidores que teriam enfrentado perdas financeiras, conflitos familiares e prejuízos à própria dignidade em decorrência de práticas que os autores associam a enganosidade, fraude e vantagem abusiva.
Os representantes do Idec também questionam a utilização do conceito de jogo responsável pelas operadoras, argumentando que a adoção dessa expressão não significa, necessariamente, assumir responsabilidade jurídica pelos danos causados.
Idec defende proibição das apostas como medida de proteção social
Na conclusão, os autores defendem que a proteção dos consumidores e a preservação da capacidade econômica da população trabalhadora devem prevalecer sobre os argumentos de arrecadação e geração de empregos apresentados pelo setor.
Para Britto e Amorim, a proibição das apostas não representaria um retrocesso regulatório, mas uma medida necessária diante dos impactos que atribuem ao modelo de negócios das plataformas.
A posição expressa na coluna acrescenta um novo elemento ao debate brasileiro sobre o futuro das bets: a discussão sobre a legitimidade da própria atividade econômica, para além das regras de licenciamento, tributação, publicidade e prevenção de danos.
O posicionamento é apresentado pelos autores como uma defesa da intervenção institucional para proteger os consumidores e limitar os efeitos sociais e econômicos das apostas esportivas e dos jogos on-line.
Sobre os autores
Igor Britto é diretor executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Mestre em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória, possui especializações em Direito do Consumo e Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e em Direitos Fundamentais e Transformação do Estado pela Universidad Carlos III de Madrid. Também atua como professor de Direito do Consumidor e Direito Empresarial no Centro Universitário IESB.
Ione Amorim é consultora do Programa de Serviços Financeiros do Idec. Economista formada pela Faculdade Oswaldo Cruz, possui especialização em Gestão da Comunicação pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP). Integra a equipe do instituto desde 2008, com atuação em estudos sobre relações de consumo no sistema financeiro, combate ao superendividamento, educação financeira e avaliação de políticas de sustentabilidade bancária.
Categoría:Análisis
Tags: Sin tags
País: Brasil
Región: Sudamérica
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