Mercados preditivos abrem debate regulatório chave para o futuro das apostas no Brasil

O texto parte de um caso emblemático para ilustrar o dilema regulatório brasileiro: a trajetória de Luana Lopes Lara, brasileira formada no MIT e cofundadora da Kalshi, plataforma norte-americana de mercados de previsão. O sucesso da empresa fora do país é apontado como sintoma de um ambiente doméstico pouco preparado para lidar com inovações que orbitam setores já regulados, como o de apostas.

Segundo a análise do Jota, o avanço recente da regulação das bets no Brasil — impulsionado pelo crescimento do mercado, pela forte presença publicitária e pelo potencial arrecadatório — tem levado investidores e reguladores a uma tendência de “enquadramento por aproximação”. Nesse cenário, mercados preditivos correm o risco de serem tratados como apostas de quota fixa (AQFs), apesar de diferenças estruturais relevantes.

Mercados preditivos não funcionam como apostas

O artigo destaca que, nos mercados preditivos, os participantes negociam contratos vinculados a eventos futuros com apenas dois desfechos possíveis, como “sim” ou “não”. Os preços desses contratos refletem probabilidades formadas exclusivamente pela interação entre oferta e demanda, sem a atuação de uma banca que defina odds ou assuma posição contrária aos participantes.

Esse ponto é central para a distinção regulatória. Enquanto nas bets o operador precifica o risco, controla as probabilidades e estrutura o produto de modo que o valor esperado favoreça a casa, nos mercados preditivos o operador atua apenas como infraestrutura, de forma semelhante a uma bolsa de contratos futuros. Todo o valor investido é redistribuído entre os participantes, e a receita da plataforma vem das taxas de transação.

Risco de insegurança jurídica para o setor

De acordo com o Jota, a confusão entre probabilidade e estrutura econômica leva à falsa equivalência entre apostas e mercados preditivos. Embora ambos lidem com eventos incertos, apenas as bets têm como elemento central a figura da banca, que define as regras econômicas do jogo e fundamenta o atual modelo regulatório brasileiro para apostas.

A análise sustenta que aplicar às plataformas de previsão o mesmo arcabouço regulatório das bets pode resultar em efeitos já conhecidos no país: insegurança jurídica, retração de investimentos e migração de projetos inovadores para jurisdições mais claras e previsíveis.

CVM como regulador natural

O artigo conclui que mercados preditivos não devem ser tratados como apostas, mas como instrumentos financeiros derivativos, posição já observada por reguladores dos Estados Unidos. Nesse contexto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) surge como a autoridade mais adequada para supervisionar o setor, garantindo regras compatíveis com sua natureza econômica.

Para o Jota, o caso Kalshi funciona como um alerta: regular rapidamente não é suficiente. É necessário regular com precisão, especialmente em um momento em que o Brasil define os limites e oportunidades de seu mercado de apostas e de inovação financeira.