Chile e a encruzilhada do jogo online: entre bloqueios judiciais e uma lei que não chega

A regulamentação do jogo online no Chile atravessa um momento confuso. Embora o país reconheça a existência massiva de plataformas de apostas e cassinos digitais operando em seu território, o marco legal específico para organizá-las segue pendente de aprovação. O resultado: um mercado ativo, milionário e popular, mas juridicamente em limbo.

O que diz a lei?

Cabe lembrar que, atualmente, a Lei nº 19.995 regula exclusivamente os cassinos físicos. De fato, a norma define como “Cassino de Jogo”: “o estabelecimento, imóvel ou parte de um imóvel, consistente em um recinto fechado, em cujo interior serão desenvolvidos os jogos de azar autorizados”.

Portanto, não existe uma normativa específica que autorize, regulamente ou supervisione formalmente o jogo online. Isso gerou uma situação ambígua: por um lado, não há um sistema de licenças vigente; por outro, tampouco existe uma regulação que tenha integrado plenamente os operadores digitais ao ecossistema formal.

Nesse contexto, a Superintendência de Cassinos de Jogo reconheceu que não possui atribuições legais para fiscalizar plataformas online, já que sua competência está limitada ao jogo presencial.

O projeto de lei

Entretanto, a Comissão de Fazenda do Senado deu sinal verde ao Projeto de Lei nº 14.838-0, iniciativa que estabelece um marco regulatório para plataformas de apostas esportivas e cassinos online, como explicamos oportunamente em artigo do SoloAzar.

O projeto que não se concretiza

Há vários anos tramita no Congresso um projeto de lei destinado a regulamentar o jogo online por meio de um sistema de licenças, pagamento de impostos específicos e maiores exigências de controle. A proposta prevê:

Concessão de licenças a operadores que cumpram requisitos técnicos e financeiros.

Pagamento de impostos especiais e contribuições ao esporte e ao erário público.

Medidas de proteção ao jogador e restrições publicitárias.

Ferramentas mais eficazes para bloquear operadores não autorizados.

No entanto, o avanço legislativo tem sido mais lento do que o esperado. Divergências políticas, debates sobre a carga tributária e a pressão de diferentes atores — cassinos físicos, plataformas internacionais e clubes esportivos — atrasaram a aprovação definitiva.

A Suprema Corte endurece a postura

Diante da inação legislativa, o Poder Judiciário passou a ocupar o centro do debate. A Suprema Corte do Chile determinou que as plataformas de apostas online carecem de autorização legal expressa e, portanto, sua operação é ilegal sob a normativa atual.

Em 30 de setembro de 2025, a Terceira Sala Constitucional da Suprema Corte proferiu uma decisão histórica que redefine a regulação do jogo online no país andino. O tribunal estabeleceu jurisprudência ao ordenar o bloqueio imediato de diversos sites de apostas online no Chile.

A partir dessas decisões, foram determinados bloqueios de acesso a sites sem licença, obrigando provedores de internet a restringir o ingresso a determinadas plataformas. Contudo, o impacto prático tem sido limitado, já que muitos operadores continuam funcionando por meio de domínios alternativos e ferramentas tecnológicas que burlam as restrições.

Um mercado majoritariamente “irregular”

Estudos realizados pela Aposta Legal Chile estimavam que, até o final de 2025, até 83% do tráfego para plataformas de apostas online no Chile corresponde a operadores sem autorização formal. O dado revela não apenas a magnitude do fenômeno, mas também o custo fiscal de um mercado que hoje não contribui sob um esquema regulado.

A ausência de regulação implica ainda a falta de padrões claros em matéria de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do jogo responsável.

Incerteza regulatória e pressão econômica

A prolongação desse cenário gera um duplo efeito: por um lado, operadores internacionais observam o mercado chileno com cautela; por outro, o Estado perde potencial arrecadatório em um setor que já movimenta cifras significativas.

Em conclusão, o Chile enfrenta um dilema estratégico: manter um modelo reativo baseado em decisões judiciais e bloqueios parciais ou acelerar uma regulação abrangente que permita organizar o mercado, arrecadar impostos e fortalecer a proteção aos usuários.