Especialistas propõem agência reguladora para apostas no Brasil

Debate regulatório das bets entra em nova fase

No artigo, os especialistas afirmam que a discussão sobre apostas no Brasil tem sido marcada por posições extremas: de um lado, defensores de restrições severas ao setor; de outro, críticos de qualquer intervenção estatal. Segundo os autores, ambas as abordagens acabam favorecendo a expansão do mercado ilegal.

“A melhor estratégia parece estar em fortalecer e aprimorar o marco regulatório atual”, defendem.

Os acadêmicos destacam que a regulamentação iniciada com a Lei 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) representaram apenas o primeiro passo para estruturar o mercado brasileiro de apostas online.

Mercado regulado amplia desafios de supervisão

De acordo com Bachur e Fujimoto, a consolidação do setor altera profundamente a natureza da atuação estatal. A regulação deixa de se concentrar apenas na autorização de operadores e passa a exigir fiscalização contínua sobre práticas comerciais, mecanismos de jogo responsável, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e integridade operacional.

“A legalização organiza a entrada dos operadores no mercado, mas não resolve, por si só, o desafio regulatório mais difícil, que é o de acompanhar o que as plataformas fazem depois de autorizadas e combater as plataformas ilegais”, afirmam.

Os autores ressaltam ainda que a supervisão eficiente depende de uma estrutura avançada de governança de dados, capaz de cruzar informações sobre transações, pagamentos, bonificações, histórico de apostas, reclamações e comunicações de atividades suspeitas.

Criação de agência independente ganha força

O ponto central do artigo é a defesa da criação de uma autoridade reguladora independente para o setor de jogos e apostas. Segundo os especialistas, a velocidade da inovação tecnológica e a dimensão econômica das bets justificam um modelo semelhante ao adotado em outros segmentos regulados da economia brasileira.

Para os autores, uma agência reguladora teria maior estabilidade institucional, autonomia técnica e capacidade sancionatória, reduzindo a influência de mudanças políticas e limitações orçamentárias.

“No modelo de agência, a regulação se organiza em estrutura permanente, com corpo técnico especializado, corpo decisório composto por diretores com mandato, processo deliberativo próprio e agenda regulatória contínua”, explicam.

O texto cita a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) como referência para garantir maior previsibilidade regulatória e capacidade técnica em setores de alta complexidade.

Coordenação entre órgãos será decisiva

Outro ponto destacado no artigo é a necessidade de integração permanente entre diferentes órgãos públicos e entidades ligadas ao mercado de apostas.

Segundo os especialistas, a supervisão das bets exige cooperação estruturada entre Banco Central, Coaf, Senacon, Anatel, Ministério do Esporte, Ministério da Saúde, autoridades policiais e entidades esportivas.

“Essa coordenação exige canais formais de compartilhamento de informações, definição clara de responsabilidades e capacidade administrativa para produzir respostas integradas”, observam.

Crescimento do setor aumenta pressão sobre fiscalização

Os autores também mencionam dados recentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), segundo os quais os gastos mensais dos brasileiros com apostas ultrapassaram R$ 30 bilhões em março de 2026.

O estudo citado associa ainda a expansão das apostas online ao aumento da inadimplência e à redução do consumo das famílias, estimando impacto superior a R$ 143 bilhões no varejo durante o período analisado.

Embora ressaltem que projeções econômicas devem ser interpretadas com cautela, Bachur e Fujimoto afirmam que o setor deixou de ocupar posição periférica no entretenimento digital e passou a influenciar diferentes áreas da economia e da sociedade brasileira.

Para os especialistas, o próximo passo da regulamentação deve concentrar esforços na supervisão contínua das plataformas autorizadas e no combate às operadoras ilegais. “A criação de uma Agência Reguladora de Jogos e Apostas deve ser compreendida como resposta à complexidade do setor”, concluem.