Mercado brasileiro de apostas completa um ano de regulamentação com a tecnologia no centro da segurança

A consolidação do primeiro ciclo regulatório das apostas online no Brasil, iniciada com a entrada em vigor da Lei 14.790/23 em 1º de janeiro de 2025, marca um ponto de virada histórico para o setor. É o que defende André Gelfi, em coluna de opinião elaborada para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ao avaliar que a regulamentação transformou um ambiente antes marcado pela informalidade em um mercado estruturado, fiscalizado e orientado pela tecnologia.

Segundo o autor, o grande diferencial desse novo momento foi a substituição do anonimato pela rastreabilidade, com a adoção de mecanismos robustos de verificação de identidade. O uso de reconhecimento facial e a validação obrigatória do CPF elevaram o padrão de segurança ao nível de mercados internacionais, reduzindo fraudes e restringindo o acesso de menores de idade às plataformas licenciadas.

Tecnologia, governança e impacto social

Gelfi destaca que a inovação tecnológica também ampliou o controle financeiro em tempo real, permitindo auditorias constantes e maior transparência no fluxo de recursos. Ferramentas de autolimitação e autoexclusão passaram a ocupar papel central na política de jogo responsável, enquanto investimentos em engenharia de dados e infraestrutura local reforçaram o monitoramento da integridade esportiva.

Esses avanços, aliados a práticas de governança e compliance, resultaram em benefícios econômicos e sociais concretos. De acordo com dados citados pelo autor, a arrecadação federal em 2025 alcançou R$ 9,95 bilhões em tributos e contribuições sociais, além de mais de R$ 2,3 bilhões provenientes de outorgas. Os recursos passaram a financiar áreas estratégicas como educação, segurança pública e esporte. No campo do emprego, o setor regulado gerou cerca de 15 mil vagas qualificadas, com salários acima da média nacional, conforme levantamento da LCA Consultoria Econômica e da Cruz Consulting.

Mercado clandestino e instabilidade regulatória

Apesar do saldo positivo, a coluna alerta para desafios relevantes. Pesquisas do Instituto Locomotiva e da LCA indicam que entre 41% e 51% do volume de apostas ainda ocorre em plataformas clandestinas, fora do alcance da fiscalização e sem qualquer proteção ao consumidor. Esse cenário representa uma perda potencial de até R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação e expõe os usuários a riscos de golpes e lavagem de dinheiro.

Outro ponto crítico apontado por Gelfi é a instabilidade regulatória. Propostas de aumento abrupto da carga tributária, como a CIDE-Bets, são vistas como um risco à sustentabilidade do mercado legal, ao penalizar operadores licenciados e estimular a migração para sites ilegais, muitos deles ligados ao crime organizado.

Perspectivas para 2026

Olhando para o próximo ciclo, especialmente em um ano de Copa do Mundo, o autor defende uma atuação coordenada para sufocar o mercado ilegal. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 é apontada como um avanço ao ampliar os instrumentos jurídicos para responsabilizar não apenas operadores clandestinos, mas também intermediários financeiros, plataformas digitais e provedores tecnológicos que facilitem apostas não licenciadas.

Entre as medidas prioritárias, Gelfi destaca o uso da tecnologia bancária para rastrear e bloquear transações via PIX destinadas a operadores fraudulentos, além da responsabilização de plataformas digitais e influenciadores que promovam apostas ilegais.

Ao concluir sua análise, o autor avalia que o primeiro ano da regulamentação deixa um balanço positivo, com iniciativas como aplicativos licenciados e ferramentas de orientação ao consumidor, a exemplo do BetAlert. No entanto, reforça que a consolidação definitiva do mercado depende de estabilidade jurídica e tributária. Para Gelfi, operar dentro da lei não é apenas uma obrigação regulatória, mas um compromisso estratégico para garantir confiança, credibilidade e crescimento sustentável do setor de apostas no Brasil.