Especialistas defendem regulação das apostas e alertam para avanço do mercado ilegal

O encontro integra a programação do Fórum de Lisboa, evento coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reúne mais de 450 palestrantes de 15 países para discutir temas ligados à regulação, tecnologia, economia e governança.

Setor critica narrativa negativa sobre as apostas online

Durante o painel, o advogado e professor Pietro Cardia Lorenzoni afirmou que tanto o Fórum de Lisboa quanto a indústria de apostas vêm sendo alvo de críticas que, segundo ele, não refletem a realidade dos fatos.

Ao comentar o cenário enfrentado pelo setor, Lorenzoni destacou que o mercado regulado atravessa uma crise de imagem que, em sua avaliação, não encontra respaldo nos resultados observados após a implementação das novas regras.

“Nós estamos em 2026, a crítica pública contra as bets está em total ebulição. Nós estamos numa crise de imagem fundada em dados que não encontram relevância ou compatibilidade com a realidade prática”, afirmou.

Para o especialista, o debate público sobre as apostas precisa considerar os avanços promovidos pela regulamentação e os mecanismos de proteção implementados nos últimos anos.

Regulação transformou um mercado que antes operava sem controle

Lorenzoni lembrou que, antes da regulamentação federal das apostas de quota fixa, o mercado brasileiro funcionava sem exigências específicas de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro ou monitoramento adequado da atividade.

“Em 2024, crianças jogavam, pessoas ficavam viciadas, não tinham mecanismos relevantes de proteção ao consumidor, não pagavam impostos, não tinha prevenção à lavagem de dinheiro”, declarou.

Segundo ele, a entrada em vigor do marco regulatório alterou significativamente esse cenário, criando obrigações para operadores licenciados e ampliando a supervisão do setor.

O advogado também citou relatórios internacionais de integridade esportiva para sustentar que a regulamentação produziu efeitos positivos.

“Os principais dados, como os relatórios anuais da IBIA, demonstram que o Brasil teve uma diminuição relevante de tentativas de manipulações de resultados”, afirmou.

Regulamentação não criou o mercado, afirma especialista

A advogada Fernanda Meireles reforçou que a atividade de apostas já existia amplamente no Brasil antes da regulamentação promovida pelo governo federal.

Segundo ela, um dos equívocos mais recorrentes nos debates públicos é atribuir à legislação a criação de um mercado que já operava por meio de plataformas internacionais.

“Existe um equívoco constante nos debates sobre o mercado de apostas, que é a crença de que a regulamentação criou o mercado. A regulamentação não criou o mercado”, destacou.

De acordo com Meireles, milhões de brasileiros já apostavam anteriormente em operadores offshore, sem mecanismos de supervisão, fiscalização ou proteção ao consumidor.

“O que o Estado fez foi criar regras para esse mercado, dar visibilidade institucional a um mercado que já existia”, explicou.

Comunicação é apontada como desafio para o setor

A especialista também chamou atenção para o problema reputacional enfrentado pela indústria regulada.

Em sua avaliação, parte das dificuldades atuais decorre do fato de que o próprio Estado, responsável por regulamentar a atividade, continua questionando publicamente a legitimidade do mercado.

“O próprio Estado que decidiu legalizar e regulamentar essa atividade parece constantemente colocar em interrogação o mercado que ele decidiu regular”, afirmou.

Para Meireles, a reconstrução da confiança entre reguladores, operadores e sociedade dependerá de uma comunicação mais eficiente sobre os objetivos e resultados da regulamentação.

Dados econômicos são usados para rebater críticas ao setor

Representando os operadores, o CEO da Superbet, Alexandre Fonseca, apresentou números para contestar argumentos que associam as apostas ao agravamento do endividamento das famílias brasileiras.

Segundo o executivo, o mercado regulado registrou faturamento de aproximadamente R$ 37 bilhões e arrecadação tributária estimada em R$ 10 bilhões durante 2025, contando com cerca de 25 milhões de usuários ativos.

“As bets não se sustentam em dados. É um mercado que fatura R$ 37 bilhões, arrecada R$ 10 bilhões em impostos no ano de 2025”, afirmou.

Fonseca destacou ainda que o gasto médio mensal dos apostadores permanece relativamente baixo quando comparado a outras formas de entretenimento.

“Esses R$ 122 são menos do que o cidadão médio brasileiro consome em streaming, consome em bebida alcoólica”, observou.

Mercado ilegal preocupa operadores

O executivo também rejeitou a associação direta entre apostas e endividamento, ressaltando que os operadores licenciados não aceitam cartões de crédito como forma de pagamento, uma das principais fontes de inadimplência no país.

Ao abordar possíveis mudanças legislativas mais restritivas, Fonseca alertou para o risco de fortalecimento do mercado clandestino.

“Um eventual encerramento do nosso segmento, revogação da lei, eu tenho certeza absoluta que nós iremos criar dois problemas: um mega mercado negro e um país que ainda continuará se endividando”, declarou.

Segundo representantes da indústria, o fortalecimento do canal regulado continua sendo a estratégia mais eficaz para garantir proteção aos consumidores, arrecadação tributária e supervisão estatal.

Especialistas defendem criação de agência reguladora

Entre as propostas discutidas durante o painel, Pietro Lorenzoni defendeu a criação de uma agência reguladora específica para o setor de apostas e jogos online.

Na visão do especialista, o órgão deveria possuir autonomia administrativa, orçamento próprio e capacidade técnica para supervisionar não apenas o mercado regulado, mas também atividades correlatas.

“Me parece que a gente precisa, como uma das principais propostas de intervenção, uma agência reguladora”, afirmou.

Lorenzoni também apontou limitações na estrutura atual de acesso e gestão de dados do setor, defendendo mecanismos que permitam maior eficiência regulatória e fiscalização contínua do mercado brasileiro de apostas.