ANJL questiona restrições à publicidade de bets em Minas Gerais

ANJL contesta competência de Minas Gerais

A entidade argumenta que o decreto estadual ultrapassa os limites da competência do governo de Minas Gerais ao estabelecer regras específicas para a publicidade de empresas de apostas de cota fixa.

Segundo a ANJL, a regulamentação das loterias e das atividades relacionadas às apostas é de competência da União. A associação sustenta, portanto, que a criação de regras estaduais específicas para a publicidade das bets interfere em uma matéria submetida a um regime jurídico de âmbito nacional.

Decreto também é questionado por tratar de matéria reservada à lei

Além da questão relacionada à competência federativa, a associação afirma que o decreto disciplinou uma matéria que deveria ser regulamentada por meio de lei.

Na avaliação apresentada pela ANJL, a norma teria extrapolado os limites do poder regulamentar ao estabelecer restrições específicas para a comunicação comercial das empresas de apostas.

A discussão agora será analisada pelo STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Entidade aponta possível impacto concorrencial

Outro argumento apresentado pela associação diz respeito aos efeitos da medida sobre a concorrência no mercado de apostas.

A ANJL sustenta que as restrições estabelecidas pelo decreto podem criar efeitos concorrenciais assimétricos dentro de uma mesma modalidade econômica que está submetida a um regime jurídico nacional.

A entidade questiona, dessa forma, a aplicação de regras distintas para operadores de apostas de cota fixa de acordo com o estado em que atuam, em um setor que passou recentemente a operar sob um marco regulatório federal.

Publicidade de bets volta ao centro do debate regulatório

A ação coloca novamente a publicidade de apostas esportivas no centro das discussões jurídicas relacionadas à consolidação do mercado regulado brasileiro.

A disputa também evidencia o debate sobre os limites da atuação dos estados diante das normas federais que disciplinam as apostas de cota fixa e as atividades lotéricas.

O STF deverá avaliar, entre outros pontos, se o governo estadual poderia estabelecer as restrições previstas no decreto ou se a matéria está inserida na competência legislativa e regulatória da União.