Fintechs e bancos podem ser responsabilizados por pagamento de tributos de bets ilegais.

Um dispositivo incluído no projeto do governo federal sobre redução de benefícios tributários prevê que instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações ligadas a casas de apostas irregulares sejam solidariamente responsáveis pelos impostos devidos.

O texto, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), também estende a obrigação a pessoas e empresas que fizerem publicidade de plataformas não autorizadas. A proposta busca fechar o cerco às bets ilegais, que hoje sonegam tributos que deveriam ser recolhidos.

Segundo estimativas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o impacto será de R$ 19,76 bilhões para as contas públicas.

A Febraban defende análise criteriosa no Congresso para evitar efeitos colaterais, enquanto a ANJL considera que a medida contribuirá "de forma decisiva" no combate aos jogos irregulares no país.