115 plataformas de jogos de azar não licenciadas são bloqueadas no Rio de Janeiro, gerando polêmica jurídica

Atualmente, apenas cinco casas de apostas estão licenciadas na no Rio: Apostou RJ, BestBet, MajorSports, Rio Jogos e PixBet — que juntas, até mês passado, já pagaram mais de R$ 2,3 bilhões em prêmios para os apostadores, segundo a Loterj.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, nesta segunda-feira, da liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que determinou o bloqueio de mais de cem casas de apostas online no Rio, sob o argumento de que as empresas precisariam de autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar localmente. No documento, a AGU argumenta que a regulamentação do mercado de apostas é de competência do governo federal.

Em 2023, a Loterj publicou um edital de credenciamento, onde estabeleceu uma série de normas para que empresas operadoras de apostas online atuem no estado, mediante o pagamento de outorga no valor de R$ 5 milhões, mais 5% ao mês do Gross Gaming Revenue (GGR), o faturamento menos os prêmios pagos aos jogadores.

O valor é bem menor que a outorga de R$30 milhões estabelecida pelo Ministério da Fazenda, que trabalha na regulamentação do mercado. O imposto cobrado sobre o GGR também será mais elevado pelas normas federais, de 12%.

Embora outros estados estejam seguindo o mesmo caminho e criando regras internas para empresas do mercado, o Rio é o único a credenciar plataformas para que operem em outros lugares do país.

Isso abre margem para que empresas optem pela regulamentação local e paguem outorga menor, em vez de entrarem com pedido de autorização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPB), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo o plano do governo, as operadoras de apostas online podem seguir atuando até 31 de dezembro, prazo máximo para entrar com o pedido de autorização e demonstrar o cumprimento das exigências estabelecidas pelas leis e portarias. O mercado regulado passa a valer em 1º de janeiro de 2025.

Procurada, a Loterj disse que a operação regularizada contribui para a arrecadação pública. Segundo a Loteria, a cada R$1 arrecadado pelo estado em impostos, cerca de R$8 são recolhidos pela União.

“Almejamos que o Ministério da Fazenda defina com a maior brevidade as regras de exploração no país para que estados e União possam atuar de forma coesa em prol do jogo responsável no país”, concluiu em nota.

O que dizem as 'bets'

André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), diz que o episódio desafia a autoridade do governo federal e fomenta a insegurança jurídica. Para ele, o caso prejudica um setor que está se consolidando e tem perspectiva de arrecadação superior a R$ 1 bilhão apenas em licenças para operadores.

— Essa decisão fragiliza a indústria e ameaça a eficácia do arcabouço consolidado pela lei criada no ano passado e pelas recentes portarias do Ministério da Fazenda, que determinam que todos os operadores têm até o final deste ano para obter suas licenças de funcionamento.

Ele continua:

— Impedir que centenas de empresas possam operar no RJ gera um caso de concorrência desleal que só tem a desgastar o mercado de apostas no Brasil, afastando as empresas sérias que desejam investir no país. O instituto não tem legitimidade jurídica para recorrer à decisão do TRF1, mas recomendamos aos nossos membros que o façam, se assim quiserem.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa sites como PagBet e BetNacional, argumentou que a notificação da Anatel deixa milhões de jogadores sem acesso a mais de cem plataformas de apostas do dia para a noite. Disse ainda que a medida fere princípios legais básicos, como o da ampla defesa e o do direito ao contraditório.

Para Magno José Santos, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal que representa o jogo físico, mas que acompanha as movimentações do mercado de apostas esportivas on-line, o impasse entre estados e União terá de ser resolvido.

— Essa disputa que acontece a nível federal e estadual gera insegurança jurídica grande. O empresário que quer investir no Brasil e aplicar uma licença fica inseguro pela falta de definição do que podem estados e União.

Procurado, o governo do estado do Rio não respondeu até a última atualização desta reportagem.