ANJL alerta que proibir bets legais ampliaria mercado ilegal

Mercado regulado e proteção dos apostadores

A proteção dos apostadores esteve entre os principais temas do encontro, com discussões sobre os mecanismos implementados pelo mercado regulado e os desafios para garantir sua aplicação de forma uniforme.

Durante o debate, Bernardo Freire classificou como “conivência com o crime” uma eventual decisão de proibir empresas legalizadas de apostas que atuam sob as regras estabelecidas no Brasil. Segundo o consultor jurídico da ANJL, a medida poderia provocar um deslocamento significativo de usuários para operadores clandestinos.

“É conivência com o crime você querer proibir uma empresa legalizada quando não há qualquer fundamento, relevância ou urgência. As empresas do setor tomam muito cuidado com respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e com a proteção de menores de idade. Caso este mercado legal seja proibido, isso acaba empurrando os usuários para a ilegalidade, quando 40% da população já acessa o mercado ilegal. Este movimento irá jogar mais 60% no mercado ilegal. Não tem outro termo: é conivência com a queda da proteção contra a lavagem de dinheiro, com a queda da proteção contra o endividamento e com a queda da proteção contra a ludopatia”, disse.

Risco de migração para plataformas clandestinas

Na avaliação do advogado, a existência de um mercado regulado permite estabelecer mecanismos de proteção relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de menores, privacidade de dados e redução dos riscos associados ao jogo.

Freire argumentou que a retirada das empresas regulamentadas do mercado não eliminaria a demanda por apostas. Ao contrário, poderia transferir parte significativa dos usuários para operadores que não estão submetidos às mesmas obrigações regulatórias.

O consultor jurídico da ANJL também é sócio do Betlaw, escritório especializado em assessoria jurídica e defesa judicial e administrativa para casas de apostas, instituições de pagamento e outros prestadores de serviços ligados ao setor.

ANJL questiona dados sobre apostas e endividamento

Outro participante do seminário foi Plínio Lemos, presidente da ANJL, que destacou a necessidade de enfrentar o processo de descredibilização que, segundo ele, vem atingindo a indústria de apostas no Brasil.

Para o dirigente, o debate público sobre o setor precisa ser baseado em informações verificáveis, especialmente diante do impacto da regulamentação sobre as empresas que passaram a operar dentro das regras brasileiras.}

“É um momento importante na nossa indústria. Temos sofrido ataques diários. Queremos chegar ao grande público e mostrar as responsabilidades das bets. Não sou economista, mas conseguimos perceber que alguns dados usados na mídia são inverídicos. Será que o endividamento das famílias brasileiras começou realmente em 2025? É isso que está parecendo. Este fato não pode prevalecer”, afirmou Plínio Lemos.

Debate sobre o futuro do mercado regulado

O seminário ocorreu em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, com o setor enfrentando discussões sobre fiscalização, proteção dos apostadores, tributação e combate às operações ilegais.

Nesse contexto, a ANJL defende a manutenção de um ambiente regulado como instrumento para estabelecer responsabilidades às empresas e mecanismos de proteção aos usuários, enquanto o combate às plataformas clandestinas permanece como um dos principais desafios para a indústria de apostas no país.