Após críticas recentes feitas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública movida contra 43 casas de apostas autorizadas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) esclarece que as casas citadas, representadas por entidades do setor como a própria associação, participaram ativamente da elaboração do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, lançado em janeiro de 2024 pelo Conar. 

O documento estabelece regras claras para a publicidade de apostas, incluindo limites à exposição de menores, alertas de jogo responsável, proibição de promessas de lucro fácil e diretrizes de responsabilidade social. Tudo isso antes mesmo da regulamentação formal pelo Ministério da Fazenda.

Igualmente, a ANJL lamenta que mais uma vez, o setor seja equparado de forma indevida ao mercado ilegal, ou seja, com as casas de apostas que não são autorizadas a funcionar no país, mas continuam funcionando pela incapacidade técnica do Poder Público de bloqueá-las.  

A entidade reforça a necessidade de distinguir essas operações irregulares das empresas licenciadas, que seguem todas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes. Por isso, reafirma seu compromisso com um mercado de apostas íntegro, seguro e alinhado às melhores práticas internacionais, atuando nos autos para que essa distinção não seja ofuscada por discursos desconectados da realidade.

Além disso, a ANJL reitera, ainda, que, se for aprovada pelo Congresso Nacional a proibição irrestrita de publicidade para as casas de apostas, o Brasil se juntará ao grupo de países que adotaram medida semelhante e presenciaram o crescimento vertiginoso dos sites ilegais. Sem propaganda feita de forma responsável e esclarecedora, os apostadores não saberão distinguir as bets legais das ilegais e ficarão ainda mais à mercê da ação de influenciadores e todo tipo de golpe.

Por fim, a associação reafirma o compromisso da indústria de apostas na construção de um ambiente seguro e regulado, em que os jogos sejam encarados por toda a população apenas como mais uma forma de entretenimento e não de investimento ou fonte de renda. A ANJL acredita que a escolha do Brasil será não retroceder em relação a nenhum dos avanços que tivemos até agora e focar no que realmente importa: o combate ao mercado ilegal.

Sobre a ANJL

Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão Big Brazil e Loteria, Aposta Ganha Loterias, Fast Gaming, OiG Gaming Brazil, Ana Gaming Brasil, Esportes Gaming Brasil (Esportes da Sorte), SPRBT Interactive Brasil (Superbet), Defy, LBBR, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil, BetBR, Versus Brasil, Sortenabet Gaming Brasil, Blow Marketplace, Vanguard, Digiplus Brazil, Clear Sale, Paag, Pocket Games, Propane, Zero Instituição de Pagamento, Microcash, Betbr, Pagstar Instituição de Pagamento e Hiper Bet Tecnologia.