Legislacion

Bets terão de checar CPF para bloquear beneficiários do Bolsa Família e BPC

Quarta-feira 01 de Outubro 2025 / 12:00

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(Brasília).- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta semana, uma instrução normativa que regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participar de apostas esportivas online.

Bets terão de checar CPF para bloquear beneficiários do Bolsa Família e BPC

De acordo com o texto, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), as empresas do setor deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF do usuário consta na base de dados dos programas sociais.

A checagem será obrigatória em dois momentos: na criação de um novo cadastro e no primeiro login realizado a cada dia. Além disso, os operadores terão de realizar, ao menos a cada 15 dias, a verificação de todos os clientes já cadastrados, a fim de identificar eventuais beneficiários que tenham ingressado no Bolsa Família ou no BPC após abrir conta nas plataformas.

O objetivo é garantir que o bloqueio ocorra em até três dias, atendendo ao que foi definido pelo STF no julgamento de 2023.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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