Após doze meses de regulação do setor de apostas no Brasil, o balanço divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda revela um cenário de forte atuação estatal. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados ao longo de 2025, em uma ofensiva inédita contra operadores não autorizados.

Atualmente, 79 empresas estão habilitadas a operar no país. Juntas, elas reportaram que 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas durante o ano, consolidando o tamanho e a relevância econômica do mercado regulado.

Fiscalização reforçada e combate ao fluxo financeiro ilegal

No âmbito da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA, foram instaurados 132 processos administrativos envolvendo 133 casas de apostas. Desse total, 80 procedimentos seguem em tramitação com possibilidade de aplicação de sanções.

Paralelamente, o Ministério da Fazenda ampliou o controle sobre transações financeiras ligadas a operadores ilegais. Até o fim de 2025, 54 instituições financeiras e de pagamento encaminharam 1.255 comunicações à SPA, envolvendo 1.687 pessoas suspeitas de transferir recursos para empresas de apostas não autorizadas. Como resultado das apurações, 550 contas bancárias foram encerradas, sendo 265 já classificadas como ilegais.

“O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. Segundo ele, a coleta sistemática de dados permitiu compreender melhor o setor e criar ferramentas eficazes de monitoramento do cumprimento das regras.

Publicidade irregular sob vigilância

A atuação da SPA também se estendeu às redes sociais. Ao longo do ano, foram concluídos 412 processos de fiscalização contra influenciadores digitais que promoviam apostas ilegais. As ações resultaram na remoção de 324 perfis e 229 publicações.

Esse trabalho contou com a cooperação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Conselho Digital do Brasil, que reúne grandes plataformas de tecnologia como Google, Meta, TikTok e Kwai, reforçando o cerco à publicidade fora da lei.

Perfil dos apostadores e dimensão econômica

Dados do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) indicam que a maioria dos apostadores é composta por homens (68,3%), enquanto as mulheres representam 31,7%. A faixa etária predominante está entre 31 e 40 anos (28,6%), seguida pelos grupos de 18 a 24 anos e de 25 a 30 anos, ambos com 22,7%.

Do ponto de vista financeiro, a receita bruta das empresas autorizadas — o Gross Gaming Revenue (GGR) — alcançou cerca de R$ 37 bilhões em 2025. Sobre esse montante incide a obrigação legal de destinação de 12% a finalidades previstas em lei. Segundo a Receita Federal, o setor recolheu aproximadamente R$ 9,95 bilhões em tributos no período, incluindo impostos federais e as destinações legais, que somaram R$ 4,5 bilhões. Também foram arrecadados cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.

Autoexclusão e proteção ao jogador

Entre os principais avanços regulatórios de 2025 está a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Em apenas 40 dias de funcionamento, o sistema recebeu mais de 217 mil pedidos de bloqueio voluntário de acesso a sites de apostas autorizados. O motivo mais recorrente foi a perda de controle sobre o jogo associada à saúde mental (37%), seguido pela preocupação com o uso de dados pessoais (25%).

A maioria dos pedidos (73%) foi de autoexclusão por prazo indeterminado. A plataforma permite que o cidadão, de forma centralizada, bloqueie o acesso a todas as suas contas, impeça novos cadastros vinculados ao CPF e deixe de receber publicidade direcionada. Além disso, o sistema orienta sobre pontos de atendimento do SUS para apoio em saúde mental.

Desenvolvida pelo Serpro, a ferramenta integra a agenda regulatória 2025/2026 e é resultado da articulação entre os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e a Secretaria de Comunicação Social.

Ao projetar os próximos passos, Dudena reforçou o tom de vigilância: “Em 2026, o acompanhamento e a fiscalização devem se intensificar ainda mais. A regulação existe para ser cumprida, e quem não observar as regras estará sujeito às penalidades previstas em lei”.