CCJ retira bets da PEC da Segurança e adia votação final

Bets deixam de financiar fundos de segurança pública

Dispositivo que previa 30% da arrecadação é retirado

O relator da PEC 18/2025, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e acolheu, total ou parcialmente, quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.

Entre as alterações está a retirada do artigo que estabelecia a destinação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos vinculados à segurança pública.

A versão aprovada pela Câmara previa que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após determinadas deduções, seriam destinados como fonte de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com a mudança aprovada pela CCJ, essa vinculação deixa de constar da PEC. O parecer, entretanto, mantém na legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de distribuição dos recursos provenientes das bets.

As emendas que levaram à retirada do dispositivo foram apresentadas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Republicanos-AC) e Rogério Marinho (PL-RN).

Destinação de receitas das bets volta ao debate legislativo

A retirada da regra da PEC significa que a destinação específica da arrecadação das apostas de quota fixa para os fundos de segurança pública não fará parte do texto constitucional em discussão.

O tema, porém, permanece relacionado à legislação ordinária, que poderá estabelecer a base de cálculo e os mecanismos de distribuição desses recursos.

A decisão ocorre em meio ao processo de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, acompanhado por discussões no Congresso sobre tributação, fiscalização, combate ao mercado ilegal e destinação das receitas geradas pelas bets.

PEC da Segurança avança, mas votação ainda não termina

Destaques ainda precisam ser analisados

Embora o texto-base tenha sido aprovado pela CCJ, os senadores ainda precisam votar os destaques apresentados para a análise de emendas.

A reunião destinada a essa etapa ainda não havia sido agendada. Somente depois da conclusão dessa votação a PEC poderá ser encaminhada ao Plenário do Senado.

Uma das emendas destacadas é de autoria do senador Alessandro Vieira e trata das guardas municipais. Outra, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), aborda a possibilidade de utilização de recursos do FNSP em ações desenvolvidas pelas Forças Armadas em determinadas situações.

Também está prevista a análise da Emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca garantir segurança jurídica para agentes de trânsito dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Segurança pública e combate ao crime organizado

Integração entre União, estados e municípios

A PEC busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto prevê forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e mecanismos específicos de proteção para agentes públicos envolvidos no combate às organizações criminosas.

Segundo o relator Rogério Carvalho, a reformulação é necessária diante da expansão nacional e internacional do crime organizado.

“A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”, afirmou o senador.

A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais e reforça o papel das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e administração da população carcerária.

Regras mais rígidas para facções e milícias

Outro eixo da PEC estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.

Entre as medidas previstas estão:

• prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas; e
• proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC também amplia os direitos das vítimas, incluindo proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

Recursos para segurança permanecem protegidos

Fundos continuam com proteção orçamentária

Apesar da retirada do mecanismo relacionado às bets, o texto aprovado mantém a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Os recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) ficam protegidos contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades.

A exceção ocorre em situações de “frustração de receita”, quando a arrecadação fica abaixo do valor previsto na lei orçamentária.

Próximos passos da PEC no Senado

Texto ainda precisa passar pelo Plenário

A aprovação do texto-base pela CCJ representa mais uma etapa da tramitação da PEC 18/2025, mas não encerra a análise da proposta no Senado.

Os destaques ainda precisam ser votados pela comissão. Após essa etapa, o texto poderá ser encaminhado ao Plenário, onde os senadores voltarão a analisar a proposta.

Para o mercado de apostas, um dos principais efeitos da decisão da CCJ é a retirada da previsão constitucional que vinculava 30% da arrecadação das bets, após as deduções previstas, ao financiamento do FNSP e do Funpen.

A definição sobre a utilização dessas receitas permanece, portanto, no âmbito da legislação ordinária, mantendo aberto o debate sobre o destino da arrecadação gerada pelo mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.