Segundo o texto aprovado, o controle dessas operações deverá ser feito ainda na origem, por meio de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil. O descumprimento das regras sujeitará as instituições às penalidades previstas na Lei nº 13.506/17, que estabelece sanções aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei 1823/22, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). Diferentemente do texto original, que atribuía ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle e determinar o cancelamento imediato das transações ilegais, o substitutivo estabelece a proibição diretamente na lei, eliminando a necessidade de regulamentação posterior.

De acordo com o relator, a proposta “reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância”. O parecer também conclui que a matéria não gera impactos no orçamento público.

Próximos passos

A proposta seguirá agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.