Consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória no Brasil

O mercado regulamentado de jogos de azar no Brasil entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Na segunda-feira, 10 de fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Jogos de Azar do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou uma consulta pública sobre sua agenda regulatória para 2025-2026.

A primeira etapa da regulamentação das apostas de cotas fixas foi concluída em 2024 e, a partir de 1º de janeiro de 2025, teve início o processo de implementação e avaliação das regras criadas.

Para definir quais tópicos devem ser incluídos na segunda fase da agenda regulatória, a SPA anunciou sua proposta com um cronograma em uma coletiva de imprensa realizada na sede do MF na Esplanade des Ministres, abrindo espaço para ouvir o público, os participantes do setor, os consumidores de apostas, os profissionais e todas as partes interessadas da sociedade.

Como órgão regulador, o desempenho das atividades da SPA é cíclico, sendo sempre necessária a avaliação de necessidades de atuação, melhorias e ajustes no seu âmbito de competência. Para o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, a regulação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.

“Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, explicou. 

Além disso, o gestor reforçou a velocidade das mudanças nesse novo mercado e a importância da participação social. “Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”.

Como participar

Você pode acompanhar a consulta pública por meio da Plataforma Participe + Brasil, com 45 dias para fazer contribuições por escrito - até 27 de março para especialistas, organizações setoriais e cidadãos.

Além disso, no dia 21 de fevereiro, às 14h, haverá uma audiência pública online sobre o tema, com inscrição via formulário eletrônico.

A publicação da Agenda Regulatória 2025-2026, levando em conta as contribuições feitas na consulta, está prevista para 4 de abril.

Tópicos

Na agenda proposta pela SPA, o primeiro item será a construção de um sistema nacional de jogadores excluídos e autoexcluídos, para informar tanto as pessoas que são proibidas por lei de apostar, como atletas e funcionários da SPA, por exemplo, quanto as pessoas que, por vontade própria, não querem participar ou receber comunicações ou anúncios de apostas. A agenda também inclui outros 13 itens.

Balanço

Até o momento, 68 empresas foram autorizadas pela SPA a atuar no mercado regulado de apostas de quota fixa, além de sete empresas autorizadas pela justiça, por decisão liminar. No total, as empresas foram autorizadas a ter um total de 153 marcas/bets. Até o momento, foram feitos 349 pedidos de autorização por parte das empresas, o que resultou em uma análise de mais de 45 mil documentos pela equipe da SPA. Foram arrecadados R$ 2,1 bilhões em pagamento de outorgas de autorização. 

De outubro até o momento, a SPA-MF solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites ilegais. Somente em janeiro, foram feitas 75 ações de fiscalização - 51 delas relacionadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, foram feitas 22 fiscalizações, até o momento.

O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA-MF, Fabio Macorin, destacou que a equipe de fiscalização monitora as redes sociais constantemente e notifica quem comete infrações, podendo evoluir para punições mais graves previstas no ordenamento jurídico. “Temos um canal específico junto à Meta, que tem sido muito parceira nossa nesta atividade de fiscalização, nos permitindo comunicar, diretamente, os perfis que estão atuando de maneira incorreta. Quando identificamos ilícitos criminais, repassamos às autoridades competentes para que iniciem os processos criminais”, explicou. 

Também participaram da coletiva desta segunda a secretária adjunta de Prêmios e Apostas, Carolina Yumi, a subsecretária de Ação Sancionadora, Raiana Falcão, e a subsecretária de Autorizações, Daniela Olímpio de Oliveira.