Legislacion

Decisões judiciais sobre bets avançam 122% no Brasil em 2026

Sexta-feira 20 de Novembro 2026 / 12:00

⏱ 3 min de lectura

(São Paulo).- O número de decisões judiciais envolvendo plataformas de apostas online no Brasil cresceu 122% entre janeiro e setembro de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior. O levantamento, realizado pela startup jurídica Jusfy, identificou 567 decisões de segunda instância e de tribunais superiores que mencionam bets e casas de apostas, ante 255 registradas em 2025. O aumento ocorreu antes da entrada em vigor da Medida Provisória que determinou a proibição das operações de apostas de quota fixa no país.

Decisões judiciais sobre bets avançam 122% no Brasil em 2026

Justiça brasileira registra aumento de processos relacionados às bets

Os dados foram divulgados por Luana Franzão em uma coluna publicada no Painel S.A., da Folha de S.Paulo, em 20 de novembro. O levantamento evidencia a crescente presença das plataformas de apostas no sistema judiciário brasileiro, tanto em disputas trabalhistas quanto em processos relacionados às relações de consumo.

Segundo o estudo da Jusfy, que utiliza inteligência artificial para rastrear processos judiciais, as decisões analisadas abrangem diferentes instâncias e refletem questões que ganharam relevância com a expansão do mercado de apostas online no Brasil.

Plataformas de apostas entram no radar da Justiça do Trabalho

Na esfera trabalhista, uma parcela significativa das decisões está relacionada à localização e ao bloqueio de recursos financeiros mantidos por devedores em contas de plataformas de apostas.

Durante processos de execução trabalhista, os tribunais têm expedido ofícios às operadoras para identificar e penhorar saldos disponíveis nessas contas, especialmente quando não são encontrados valores em contas bancárias convencionais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), responsável por processos da região metropolitana de São Paulo, lidera o levantamento nacional, com 188 decisões. Na sequência aparecem o TRT-6, de Pernambuco, com 41 registros, e o TRT-4, do Rio Grande do Sul, com 27.

O cenário também demonstra como as plataformas de apostas passaram a integrar as discussões judiciais sobre patrimônio, execução de dívidas e recuperação de créditos.

Disputas de consumidores também impulsionam decisões judiciais

Na Justiça estadual, os processos relacionados às bets concentram-se principalmente em questões de direito civil e conflitos entre consumidores e operadoras.

Entre os temas identificados estão o superendividamento de apostadores, a retenção de bônus promocionais, possíveis práticas de publicidade enganosa e a responsabilidade civil das plataformas de apostas.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aparece na primeira posição entre os tribunais estaduais, com 117 decisões. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ocupa o segundo lugar, com 48, seguido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com 38.

A distribuição dos casos indica que os impactos da expansão das apostas online ultrapassam as questões diretamente relacionadas à atividade comercial das operadoras, alcançando também relações de consumo e obrigações financeiras dos usuários.

Jusfy aponta novos desafios para o setor jurídico

Rafael Saccol Bagolin, CEO e fundador da Jusfy, destacou que os números refletem mudanças na atuação da advocacia e na maneira como o Judiciário acompanha os efeitos econômicos e sociais das apostas.

Segundo sua avaliação, os profissionais do direito passaram a buscar ativos financeiros em novos ambientes, enquanto os tribunais precisam lidar com as consequências do endividamento associado às bets.

Nesse contexto, Bagolin ressaltou a importância de estabelecer limites claros para a responsabilidade das operadoras de apostas diante das diferentes situações que chegam à Justiça.

Proibição das bets altera o cenário regulatório brasileiro

O levantamento foi realizado antes da implementação da Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Como consequência, as casas de apostas afetadas pela decisão foram retiradas do ar em 6 de outubro.

Entretanto, a MP ainda depende de análise do Congresso Nacional e poderá perder sua eficácia caso não seja aprovada dentro dos prazos constitucionais.

O aumento das decisões judiciais registrado nos primeiros nove meses de 2026 oferece um panorama da dimensão que as apostas online haviam alcançado no sistema jurídico brasileiro antes da proibição. As disputas trabalhistas, os conflitos com consumidores e as questões relacionadas ao endividamento mostram que a atividade já produzia efeitos em diferentes áreas do direito.

Enquanto a medida governamental aguarda definição legislativa, os dados da Jusfy acrescentam uma dimensão jurídica ao debate sobre o futuro das bets no Brasil e os desafios regulatórios associados ao setor.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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