Legislacion

Congresso ainda não analisa MP que proíbe as bets no Brasil

Sexta-feira 20 de Novembro 2026 / 12:00

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(Brasília).- Quase dois meses após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória (MP) que determina o encerramento das atividades das plataformas de apostas online no Brasil, a comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a proposta ainda não foi instalada. Enquanto o texto acumula 100 emendas parlamentares, a falta de avanços legislativos aumenta as incertezas sobre o futuro do mercado regulado de apostas no país.

Congresso ainda não analisa MP que proíbe as bets no Brasil

Proibição das apostas online aguarda análise do Congresso

Embora os partidos já tenham indicado os deputados e senadores que deverão integrar a comissão responsável pela avaliação da medida, o colegiado ainda não conta com presidente nem relator designados. Sem essas nomeações, o processo de análise da proposta permanece paralisado.

Até terça-feira, 17 de novembro, a MP havia recebido 100 emendas, muitas delas apresentadas por partidos do chamado Centrão, entre eles PP e PSD. As propostas de alteração refletem as diferentes posições existentes no Congresso sobre o alcance e a implementação da proibição das apostas.

De acordo com parlamentares ouvidos pelo Estadão, a lentidão na tramitação torna pouco provável que a matéria seja votada ainda este ano, como pretendia o governo federal. A avaliação é de que parte das forças políticas do Centrão não demonstra interesse em acelerar o andamento da proposta, o que exigiria uma maior articulação do Palácio do Planalto para garantir sua aprovação.

Governo prioriza ajuste fiscal e retira urgência da proposta

Outro fator que contribuiu para a desaceleração da discussão foi a decisão do governo de concentrar seus esforços na aprovação do pacote de ajuste fiscal.

Diante das dificuldades para avançar com as medidas econômicas no Congresso, Lula decidiu retirar o regime de urgência da proposta relacionada às apostas, permitindo que a Câmara dos Deputados priorizasse a votação de outras matérias.

A decisão representa um adiamento na estratégia legislativa do governo para consolidar a proibição do setor. Entretanto, a retirada da urgência não altera os efeitos imediatos da Medida Provisória, que permanece em vigor enquanto aguarda a análise parlamentar.

Além disso, a medida teve sua validade prorrogada por mais 60 dias por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicada no Diário Oficial da União. Com isso, o Congresso ganhou um prazo adicional para discutir o texto.

O futuro do mercado brasileiro de apostas

A Medida Provisória foi assinada por Lula no final de setembro de 2026, poucos dias antes do primeiro turno das eleições. A iniciativa estabelece a proibição da exploração, oferta e intermediação de apostas online no território brasileiro, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online.

A decisão representa uma mudança significativa em relação ao processo de regulamentação iniciado em 2023, durante o próprio governo Lula, após a legalização das apostas de quota fixa em 2018.

A partir de janeiro de 2025, o mercado passou a operar sob um sistema de autorização federal, no qual somente empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderiam oferecer serviços de apostas. Até a publicação da medida que determina o encerramento das atividades, aproximadamente 200 marcas, vinculadas a 85 empresas autorizadas, integravam o mercado regulado.

Cada empresa havia desembolsado R$ 30 milhões para obter uma licença com validade de cinco anos.

O impasse atual no Congresso mantém o setor diante de um cenário de incerteza regulatória. Embora a proibição esteja produzindo efeitos por meio da Medida Provisória, sua consolidação depende da tramitação legislativa e da decisão final dos parlamentares.

A ausência de uma comissão instalada e o elevado número de emendas apresentadas indicam que o debate ainda está longe de uma conclusão, enquanto o futuro das apostas online no Brasil permanece condicionado à evolução das negociações políticas.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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