Proibição das apostas online aguarda análise do Congresso
Embora os partidos já tenham indicado os deputados e senadores que deverão integrar a comissão responsável pela avaliação da medida, o colegiado ainda não conta com presidente nem relator designados. Sem essas nomeações, o processo de análise da proposta permanece paralisado.
Até terça-feira, 17 de novembro, a MP havia recebido 100 emendas, muitas delas apresentadas por partidos do chamado Centrão, entre eles PP e PSD. As propostas de alteração refletem as diferentes posições existentes no Congresso sobre o alcance e a implementação da proibição das apostas.
De acordo com parlamentares ouvidos pelo Estadão, a lentidão na tramitação torna pouco provável que a matéria seja votada ainda este ano, como pretendia o governo federal. A avaliação é de que parte das forças políticas do Centrão não demonstra interesse em acelerar o andamento da proposta, o que exigiria uma maior articulação do Palácio do Planalto para garantir sua aprovação.
Governo prioriza ajuste fiscal e retira urgência da proposta
Outro fator que contribuiu para a desaceleração da discussão foi a decisão do governo de concentrar seus esforços na aprovação do pacote de ajuste fiscal.
Diante das dificuldades para avançar com as medidas econômicas no Congresso, Lula decidiu retirar o regime de urgência da proposta relacionada às apostas, permitindo que a Câmara dos Deputados priorizasse a votação de outras matérias.
A decisão representa um adiamento na estratégia legislativa do governo para consolidar a proibição do setor. Entretanto, a retirada da urgência não altera os efeitos imediatos da Medida Provisória, que permanece em vigor enquanto aguarda a análise parlamentar.
Além disso, a medida teve sua validade prorrogada por mais 60 dias por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicada no Diário Oficial da União. Com isso, o Congresso ganhou um prazo adicional para discutir o texto.
O futuro do mercado brasileiro de apostas
A Medida Provisória foi assinada por Lula no final de setembro de 2026, poucos dias antes do primeiro turno das eleições. A iniciativa estabelece a proibição da exploração, oferta e intermediação de apostas online no território brasileiro, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online.
A decisão representa uma mudança significativa em relação ao processo de regulamentação iniciado em 2023, durante o próprio governo Lula, após a legalização das apostas de quota fixa em 2018.
A partir de janeiro de 2025, o mercado passou a operar sob um sistema de autorização federal, no qual somente empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderiam oferecer serviços de apostas. Até a publicação da medida que determina o encerramento das atividades, aproximadamente 200 marcas, vinculadas a 85 empresas autorizadas, integravam o mercado regulado.
Cada empresa havia desembolsado R$ 30 milhões para obter uma licença com validade de cinco anos.
O impasse atual no Congresso mantém o setor diante de um cenário de incerteza regulatória. Embora a proibição esteja produzindo efeitos por meio da Medida Provisória, sua consolidação depende da tramitação legislativa e da decisão final dos parlamentares.
A ausência de uma comissão instalada e o elevado número de emendas apresentadas indicam que o debate ainda está longe de uma conclusão, enquanto o futuro das apostas online no Brasil permanece condicionado à evolução das negociações políticas.